ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 08-11-2006.

 


Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Celeste e Maristela Maffei. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon; Valdir Caetano e Zé Valdir. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 1922/06 (Processo nº 5246/06); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 1923 e 1924/06 (Processos nos 5247 e 5248/06, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 1925/06 (Processo nº 5259/06); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Resolução nº 091/06 (Processo nº 5134/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06 (Processo nº 4412/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10886213, 10886214, 10886215, 10886216, 10886217 e 10886218/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1a Sessão, o Projeto de Resolução n° 014/05; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/06, discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo e pela Vereadora Maristela Maffei; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/06, discutido pelo Vereador Luiz Braz; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/06; o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/06, discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo e pela Vereadora Maristela Maffei; o Projeto de Lei do Executivo nº 048/06, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 2a Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06; o Projeto de Lei do Legislativo nº 215/06. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se acerca da aprovação, ontem, pela Comissão Especial do Senado Federal que analisou a Proposta de Emenda à Constituição n° 536/97, da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei avaliou a possível divisão da Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, alegando que a medida não representa uma solução plausível nem definitiva para resolver os problemas de segurança no Estado. Nesse sentido, afirmou que novas medidas devem ser implementadas, sugerindo mais investimentos em áreas sociais como a habitação e defendendo a participação desta Casa nas discussões sobre o tema. O Vereador José Ismael Heinen protestou contra a impossibilidade de o Partido da Frente Liberal se manifestar em Comunicação de Líder durante a última Sessão Ordinária, em virtude do encerramento da referida Sessão. Além disso, questionou a imposição de idade mínima para a aposentadoria e analisou dados referentes ao déficit da Previdência Social, criticando o fato de que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, teria se aposentado aos cinqüenta e um anos de idade. A Vereadora Margarete Moraes discutiu criticamente as ações implementadas ontem pela Prefeitura Municipal a fim de desocupar cinco famílias residentes irregularmente na Rua Otto Ernst Meyer, no Bairro Cidade Baixa. Nesse contexto, listou as providências adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana no sentido de intermediar essa situação, sustentando que não houve, nesse caso, os devidos entendimentos entre as Secretarias Municipais. O Vereador Raul Carrion criticou a atuação do Governo Municipal durante a remoção de famílias de área localizada na Rua Otto Ernst Meyer, afirmando que o Departamento Municipal de Habitação agiu de forma a dificultar as ações da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana nesse episódio. Ainda, informou que foi decidido, em reunião com o Senhor Prefeito Municipal, que serão sustadas ações dessa natureza com outras famílias residentes nessa área. O Vereador João Antonio Dib descartou o posicionamento de Vereadores de oposição ao Governo Municipal em relação à remoção de moradores de terreno na Rua Otto Ernst Meyer, argumentando que quando o PT estava na Prefeitura Municipal, esses Parlamentares não se posicionaram de forma semelhante em relação a ações de mesma natureza. Além disso, opinou que o Departamento Municipal de Habitação não tomaria essa atitude sem negociação prévia com as famílias envolvidas. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias oito e treze de novembro do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança, hoje, o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa, Gerson Almeida e Mauro Pinheiro em assumirem a vereança nos dias oito e treze de novembro do corrente, em substituição à Vereadora Manuela d'Ávila. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, corroborando o pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, em Comunicação de Líder, criticou a postura de Vereadores de oposição ao Governo Municipal sobre a remoção de famílias de terreno da Prefeitura, ocorrida hoje. Nesse contexto, prestou esclarecimentos acerca dos trâmites judiciais de processos dessa natureza, conclamando os Vereadores a produzirem modificações na legislação, de forma a garantir o acesso à moradia para a toda a população. O Vereador Nereu D'Avila reportou-se à notícia divulgada hoje na imprensa, sobre criança atacada por um cachorro da raça pitbull no Município de Pelotas. Sobre o assunto, mencionou a Lei Municipal nº 8.871/02, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina, proibindo a circulação, em locais públicos caracterizados por aglomerações populares, de cães considerados de guarda, de combate ou que se destaquem por características como força e agressividade. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Dr. Goulart discorreu sobre o movimento grevista empreendido pelos médicos residentes em nível nacional, em busca do reajuste da bolsa-auxílio que recebem e por melhores condições de trabalho, avaliando a importância desses profissionais junto ao Serviço Único de Saúde. Ainda, apoiou as reivindicações da categoria, salientando que a população usuária do sistema público de saúde tem direito a um atendimento médico qualificado. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Senhor Presidente informou que, em conformidade com o artigo 139 do Regimento, no dia treze de novembro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, comparecerão neste Legislativo a Senhora Rosane Zottis Almeida, Secretária do Planejamento Municipal, e o Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente, para explanação relativa à construção, em Porto Alegre, do Teatro da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Também, foram apregoadas as seguintes matérias: a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, e da Vereadora Maria Celeste, ao Projeto de Resolução nº 125/05 (Processo nº 5244/05); Requerimentos de autoria dos Vereadores Raul Carrion e João Carlos Nedel, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque, respectivamente, para a Emenda nº 01 e para o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 125/05; e Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/06 (Processo nº 4746/06) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 125/05, seja dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores João Antonio Dib e Mario Fraga, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 139 do Regimento, referente ao comparecimento de Secretários Municipais neste Legislativo. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do menino Gabriel Rossoni Goulart, neto de Sua Excelência. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/06, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/06, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/06, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/06, por trinta votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Mario Fraga e Claudio Sebenelo e pela Vereadora Mônica Leal, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/06, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 125/05. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado sobre o assunto o Vereador Haroldo de Souza. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/03, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Sebastião Melo, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Raul Carrion, Mario Fraga, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Cassiá Carpes e Ervino Besson, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca do teor do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/03. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Vereador Manoel Antunes Neto, do PDT, da Câmara Municipal de Palmares do Sul – RS –; do Compositor Nilo Feijó; da Senhora Isa Marina dos Santos Quadros, ex-Vereadora do PDT, da Câmara Municipal de Cachoeirinha – RS –; dos Vereadores Ronei Paulo Oliboni, do PSB, Juvenil Luiz Marcon, do PSDB, Luiz Domingos Salvador, do PDT, e Osmar Francisco Betiatto, do PMDB, da Câmara Municipal de Sananduva – RS –; do Jornalista Horácio Gomes, Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Grande – RS –; dos Vereadores Luiz Fernando da Silva, do PP, e Claudio Luís Schroder Vitória, do PDT, da Câmara Municipal de Capão do Leão; e do Vereador Paulo Roberto Vieira, do PDT, da Câmara Municipal de Jaguarão – RS. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 223/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Adeli Sell se encontra representando externamente este Legislativo no Grupo de Trabalho sobre Livre Orientação Sexual, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, no dia de hoje, a partir das dezessete horas. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou os presentes para a Audiência Pública a ser realizada amanhã nesta Câmara, a partir das nove horas, destinada a debater o recolhimento de lixo reciclável feito por carroceiros e papeleiros na Cidade, conforme Requerimento da Associação dos Moradores, Carroceiros e Papeleiros da Ilha Grande dos Marinheiros – AMAPAG (Processo nº 5049/06). Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 041/06; de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 179/05. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, Mario Fraga e Carlos Comassetto, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/03 (Processo nº 2559/05). Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 111/05. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 041/05, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por treze votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, João Antonio Dib e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga e Neuza Canabarro. Na oportunidade, o Vereador Mario Fraga formulou Questão de Ordem acerca do teor e da autoria do Projeto de Resolução nº 041/05. Também, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizada a leitura da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 041/05. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 041/05, por dezenove votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Ervino Besson, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir, Não os Vereadores Haroldo de Souza e Neuza Canabarro e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 041/05, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão e no referente à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Vereador Valdir Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Passo Fundo – RS. Às dezoito horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelos Vereadores Mario Fraga e Haroldo de Souza, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, Margarete Moraes, Ibsen Pinheiro e Ervino Besson, os dois últimos nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Queremos registrar o retorno da Verª Maria Celeste e dizer da alegria de todos nós, Vereadores e Vereadoras, com a presença da minha querida amiga Maria Celeste, que estava sendo submetida a um tratamento e já está presente entre nós. Ficamos muito felizes. (Palmas.)

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 0073/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 014/05, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Paulo Odone, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Artista Plástica Maria Inês Rodrigues.

 

PROC. N. 2192/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 086/06, de autoria da Verª Maristela Maffei, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Estúdio Público de Música. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 3677/06 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui percentual da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados e geridos no âmbito do Município de Porto Alegre com receita destinada ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA -, institui o Fundo Municipal Especial de Previdência dos Servidores de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/06, de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

PROC. N. 3732/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 014/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui inciso IX e § 3º no art. 7º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores (ITBI), estabelecendo a não-incidência desse imposto na transmissão de bens imóveis adquiridos por meio de operações de arrendamento mercantil tributadas pelo ISSQN, quando o arrendatário fizer a opção de compra. Com Emenda nº 01.

 

PROC. N. 5046/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 048/06, que autoriza a desafetação e alienação dos imóveis da Rua Jacintho Godoy, nos 155, 167, 179 e 191; da Rua Xavier da Cunha, nº 933; da Estrada Retiro da Ponta Grossa, nº 3641; da Rua Eurípedes Monteiro Duarte, nº 61; da Rua Amoni, nº 55; da Rua Dea Coufal, nos 1275 e 1261; e Rua Correa Lima, nº 1239.Rua Correa Lima, nº 1239.

 

PROC. N. 5047/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXEUTIVO N. 010/06, que modifica os limites das Subunidades 01 e 02 da MZ 1 UEU 066 e altera o regime urbanístico para o terreno localizado à Av. Praia de Belas, nº 1100, criando a Subunidade 03, sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências, de acordo com o disposto no inc. VI do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 5018/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 009/06, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre - COMDEPA, dispõe sobre Políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

 

PROC. N. 5029/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 215/06, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Ministro Nelson Azevedo Jobim.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, passeávamos, eu e minha mulher, por uma rua central de Paris, depois de uma breve chuva, na madrugada, há uns seis meses, e nos deparamos, extasiados e emocionados, inclusive nos abraçamos e choramos juntos - com uma placa que dizia: “Aqui morou Heitor Villa-Lobos, o maior intérprete da alma brasileira”. Ser intérprete da alma brasileira é interpretar com a música, é prever, é expressar a miscigenação, a mestiçagem deste País através da música.

E quando se fala em Bachianas, de Villa-Lobos, referimo-nos a uma música de Bach, introduzida, inserida e misturada com a sonografia brasileira, com a onomatopéia da Sinfonia do Amazonas, com Stravinski falando sobre a Sinfonia da Primavera. E do mesmo jeito os sons da natureza eram, sim, o tope de linha, o marco maior do avanço musical, em qualquer tonalidade dentro da mesma música, pois Heitor Villa-Lobos foi o intérprete, foi a expressão, foi a tradução para o povo brasileiro da existência e chegada de outros povos aqui.

E quando vejo o Projeto da Verª Maristela Maffei instituindo um Estúdio Público da Música, eu quero dizer para vocês que eu sinto a mesma emoção, porque, no Exterior, quando se publiciza esse trabalho fantástico, que, durante muitos anos, foi esquecido aqui no País, nós temos a felicidade de ter um autor, com um busto na frente do Capitólio, em Washington, que foi esquecido por muitos anos aqui no País, mas que foi, indiscutivelmente, alguém que nos ensinou a falar uma outra língua em outras línguas. Conseguiu misturar a música alemã com a música brasileira e fazer dar certo; conseguiu misturar a música francesa e a música brasileira e dar certo. E assim como, um dia, Santos Dumont soltou o seu 14 Bis, ele foi lá e soltou uma pandorga no parque dos físicos como representação de uma Pátria que tinha, inclusive, esses sons musicais. Vereadora Maristela Maffei, eu quero lhe dar um grande abraço e lhe dizer que esse Projeto é de um grande efeito para nós, para a nossa Cidade, para a nossa gente, para as nossas crianças. Assim como é aquele trabalho da Fátima, na Lomba do Pinheiro, fazendo uma orquestra com instrumentos de sopro para crianças faveladas que vão lá 0desempenhar, da forma mais brilhante possível, a sua arte, dando vazão a uma cultura extraordinária. Pois é exatamente isso que eu quero lhe trazer como uma forma não só de solidariedade, mas uma forma de adesão a essa idéia que, indiscutivelmente, para nós, é ótima, de termos um estúdio público e que a nossa gente, a nossa juventude usufrua de toda essa riqueza fantástica musical que nós temos neste País. Esse é o caminho, essa é a forma de dizer a eles que é possível uma sensibilidade maior, é possível uma criminalidade menor, é possível um País melhor, é possível, inclusive usufruto de um processo como a música nos traz, alguma coisa a mais que enriquece de oxigênio o meio-ambiente, enriquece de oxigênio as nossas mentes. Meus parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente na assistência do Canal 16, quero discutir o PLE nº 048/06, que autoriza a desafetação e a alienação de imóveis no Município. Quero tratar desse assunto, porque - depois a nossa Liderança também vai tratar do tema - ontem nós tivemos - envolvendo o tema alienação de imóveis no Município - um episódio por demais lamentável, quando uma ação do Município levou por arraso a residência de cinco famílias na Rua Sebastião Leão com a Otto Ernest Meyer, próximo ao Hospital Porto Alegre. Recebemos, na Comissão, essas pessoas. O Governo fez uma confissão de culpa, e, mais tarde, o Secretário Toni Proença ligou-me para dizer que o Governo terá de fazer muito para se redimir do acontecido. Mas o fato é que foi um episódio lamentável como há muito não se via, uma ação sem, absolutamente, nenhuma necessidade. Tratava-se de um terreno para ser alienado pelos vizinhos, por anexação, inclusive com dispensa de licitação, mas sem nenhuma pressa.

E eu temo que possa estar em questão, também, a alienação de imóveis ocupados, ainda que Próprios Municipais, e que ações desse tipo possam se repetir na Cidade. Pensávamos que a ação de ontem era única e exclusiva, mas já havia acontecido, no dia anterior, uma ação semelhante aqui ao lado, nas proximidades da Usina do Gasômetro ou na capatazia do DMLU. E ainda que o Município tenha o direito e o dever de realizar as desocupações, de retomar os imóveis que são da sua propriedade, não lhe é de direito usar truculência, violência e negar o diálogo com as comunidades.

E é isso que nós tratamos, ontem, e, lamentavelmente, também, isso tudo alimentado e nutrido por uma farsa, uma enrolação, um conjunto de mentiras deslavadas de um senhor, funcionário do DEMHAB - e que não é a primeira vez que o faz -, enganando as comunidades e, depois, inclusive, tentando fazer coação; tentando coagir as pessoas.

Então, quero falar disso, que é muito perigoso estarmos aqui aprovando a desafetação, os Projetos autorizativos para alienação de imóveis, sem saber qual é a situação em que esses imóveis se encontram, quando o Governo afirma ser transversal, dialogar, não usar violência, e faz exatamente o inverso, Verª Margarete: usa truculência, enrolação, força, negando o diálogo. E nós buscamos insistentemente o diálogo, porque não havia a mínima necessidade de acontecer o que aconteceu no dia de ontem. Como disse o Ver. Carrion, ontem, na reunião da CEDECONDH: “O período da ditadura militar já acabou, e faz bastante tempo.” E a garantia, a palavra do Prefeito foi rasgada, foi rompida com a atitude de ontem. Por isso, inclusive, eu aceito a manifestação do Secretário Proença, dizendo que o Governo tem que se redimir, porque a ação foi, de fato, grave demais para os dias atuais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, nós vamos falar, em Pauta, sobre um Projeto, de nossa autoria, que nós pretendíamos iniciar antes, mas, infelizmente, tivemos que fazer pesquisas que foram um tanto difíceis.

Todos nós conhecemos e sabemos que existe o arrendamento mercantil, que é o leasing. Muitas empresas, muitos profissionais liberais adquirem seus equipamentos através do leasing, que nada mais é que o arrendamento mercantil. No final, o arrendatário paga o resíduo, ou não. Se pagar o resíduo, ele adquire o bem em definitivo. Com o passar do tempo, os bancos, por questões, acho, de garantia, começaram a descontar ou cobrar o resíduo fracionado, durante a duração do seu contrato. E isso é o que nós temos visto hoje aí: é feito o leasing para aquisição de equipamentos de informática, leasing para aquisição de automóvel para empresa ou profissional liberal. Mas também existe o leasing imobiliário. E, Ver. Luiz Braz, o leasing imobiliário, na verdade, se nós analisarmos, teria que ser o leasing com maior interesse dos bancos, por dois motivos: primeiro, pelo valor, pois sempre o valor de um leasing imobiliário vai ser maior do que o de um leasing de bem móvel – para a aquisição de um computador é um valor, para a aquisição de um imóvel é um outro valor bem maior –, e pelas garantias, por serem garantias mais sólidas, o imóvel daria e dá mais tranqüilidade àquele que faz o arrendamento. Mas, infelizmente, esse sistema de arrendamento não tem sido muito divulgado e tem sido muito pouco praticado. Por que ocorre esta pouca prática do leasing imobiliário? Vamos entender o porquê: qualquer bem adquirido através de leasing vai, primeiro, para o nome do arrendador - do banco -, para, somente no final do contrato do arrendamento, com o efetivo pagamento do resíduo, passar para o nome do arrendatário. E aí nos vamos, então, encontrar a dificuldade quando nós temos o compromisso do pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. E nesse caso do imóvel, ocorre a bitributação.

Este Projeto que pretendemos ver aprovado nesta Casa, e por isso que estamos tendo o cuidado de fazer a devida explicação, busca divulgar o leasing imobiliário e fazer a defesa no sentido de que não há necessidade da bitributação, porque não houve dois negócios, houve ou haverá um único negócio, apenas a regularização dele no final da contratação. Por isso, senhoras e senhores, nós pretendemos tirar a bitributação quando houver o leasing imobiliário, não há sentido de termos a bitributação. E temos certeza de que aquelas pessoas que têm um escritório e que pagam um aluguel de 300 reais, 400 reais ou 500 reais podem, perfeitamente, fazer um leasing com o banco e pagar esse mesmo valor para a compra do imóvel. E se não fazem hoje é porque os bancos também têm dificuldade de fazer essa justificativa, de aceitar, de forma compulsória, a bitributação.

Por isso, senhoras e senhores, nós estamos iniciando o debate em cima deste Projeto que pretende fazer com que aqueles que buscam comprar o seu imóvel através do leasing imobiliário não sofram a bitributação. Era isso, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Ver. Bernardino.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero “quebrar o protocolo” e aproveitar para dizer da nossa alegria pelo retorno da nossa companheira Maria Celeste, que está muito bem e pronta para assumir, no ano que vem, a presidência desta Casa com todo o vigor.

Voltando à Pauta, eu queria me referir, em primeiro lugar, sem entrar no mérito, até por que não tenho ainda propriedade para falar sobre o assunto, mas quero dizer, Ver. Bernardino, que vou estudar com carinho esse Projeto, para poder, então, na próxima Sessão, dizer da minha primeira impressão, porque, com certeza, como outro Projeto polêmico que V. Exª já trouxe a esta Casa, ele é de fundamental importância para esta Cidade.

Por último, eu queria falar sobre o Projeto de minha autoria, que é o Projeto de Lei nº 086/06, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Estúdio Público de Música no Município de Porto Alegre. Quero agradecer pelas palavras carinhosas e não menos sérias do Ver. Claudio Sebenelo ao se referir a esse Projeto, e quero agradecer, desde já, pelo apoio e dizer que esse Projeto já existe em várias Capitais do nosso País. Ele estava na plataforma do então candidato a Prefeito de Porto Alegre, na última eleição, o Deputado Federal Beto Albuquerque, e nós o aprimoramos, mas, mais do que isso, Ver. Sebenelo, temos experiências muito ricas, além da que V. Exª expôs aqui, como por exemplo, da orquestra de flautas da Escola Heitor Villa-Lobos, lá na Vila Mapa, que é uma das periferias mais pobres da nossa Cidade e que tem um dos trabalhos mais belos que eu já conheci, Ver. Dib. É impressionante o trabalho feito por uma maestrina - que inclusive já foi homenageada aqui nesta Casa - e por toda a comunidade que vem desenvolvendo o trabalho em conjunto, com muita precariedade. Mas quando você assiste a Vivaldi e a tantos outros compositores sendo tocados por flauta, instrumentos de sopro, violinos, por aquelas crianças, filhos das pessoas mais empobrecidas da Cidade, a gente percebe que quando há vontade política, pedagógica, partidária, de filosofia, de concepção numa sociedade é possível realizar o canto e o encanto, e trazer, do submundo em que foram colocadas essas pessoas ao patamar em que elas sempre deveriam estar. E a música, a arte são uma das expressões mais vivas e ricas, já que, mesmo quando o mundo está na pior das fases, é a arte que sobrevive e é nisso que a gente acredita: poder também tirar os nossos jovens das ruas, da drogadição para serem profissionais dessa área.

Por isso eu acredito contar com o apoio desta Casa, sensibilizar o Executivo para que a gente coloque em prática este importante Projeto, no meu ponto de vista. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora Margarete Moraes, presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Ver. Adeli Sell legislou numa área muito difícil de ser legislada por nós Vereadores. Ele, tentando resolver o problema dos bingos em nossa Cidade, acabou fazendo uma legislação sobre concurso de prognósticos. Só que, Ver. João Dib, o art. 22 da Constituição prevê que compete exclusivamente à União legislar sobre sorteios, e quando a gente vai ver a definição do concurso de prognósticos, através da legislação que institui o concurso de prognósticos, a gente vê que concurso de prognósticos também é sorteio. Por isso mesmo, reconhecendo a importância que essa área tem para a Cidade, e achando que poderia, de alguma forma, dar um novo direcionamento para essa questão, tentando legalizar aquilo que foi iniciado pelo Ver. Adeli Sell, nós entramos com um Substitutivo tentando contornar essa barreira, do art. 22, e o fizemos apenas destinando o percentual dos concursos de prognósticos, que na verdade estão previstos lá no art. 195 da Constituição, quando diz que esta é uma das fontes de renda da Previdência Social em todo o Brasil, no nível da União, dos Estados, e também dos Municípios. Então destinamos aquilo que é a renda dos concursos de prognósticos, um percentual, para a nossa previdência, e colocamos como atribuição do Sr. Prefeito Municipal, atribuição do Executivo Municipal, fazer todas as gestões para que essa medida possa ser realizada, equaciona. Isso significa que o Executivo poderia entrar em contato com a Caixa Econômica Federal, e através dela, estabelecer um convênio em aqueles concursos de prognósticos realizados no âmbito de nosso Município possam dar um percentual da renda, aquilo que está previsto na nossa Legislação, para o PREVIMPA, para a nossa Previdência Social. É uma tentativa, eu sei que é difícil legislar sobre essa questão, eu mesmo tenho muitas dúvidas, Ver. João Dib, quando estou legislando, ou tentando legislar, a respeito deste assunto. Estamos apenas tentando salvar uma fonte de renda que o Município, acredito, não poderia jogar fora, o Município não poderia perder. Os bingos - muito embora estejam em meio a uma grande discussão sobre a sua legalidade - continuam operando no Município de Porto Alegre. Basta que a gente dê uma volta pela Cidade, Ver. Adeli – eu estava exatamente falando no Projeto de V. Exª, agora com o Substitutivo deste Vereador - e vamos ver que existem, praticamente em toda a Cidade, os bingos operando. Só que atualmente eles não geram nenhuma renda para o Município de Porto Alegre; o Município de Porto Alegre não aufere nenhum lucro com a operação dos bingos, que estão abertos em nossa Cidade, mercê de ações na Justiça, de liminares, pois eles estão funcionando.

O Ver. Adeli iniciou, e nós estamos tentando de alguma forma também legislar sobre a mesma matéria, mas tentando legalizar aquilo que foi iniciado pelo Ver. Adeli, dando a possibilidade de que o Município possa começar a arrecadar dessa fonte, que é prevista no art. 195 da Constituição Federal, mas que infelizmente está vedada para nós por causa de toda essa discussão em nível nacional que nós estabelecemos.

Existe no Congresso Nacional um Projeto, já está em fase final, sendo votado. Ele transfere para o Estado o direito de gerir os concursos de prognósticos. Acho que seria uma saída, quem sabe o Estado do Rio Grande do Sul poderia colocar à disposição do nosso Município uma fonte de renda das melhores para que nós pudéssemos aumentar a nossa arrecadação. Mas, enquanto isso não acontece, eu acho que é nossa obrigação, como representantes da sociedade de Porto Alegre, continuarmos tentando fazer com que essa fonte de renda venha a aumentar as receitas do nosso Município.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Luiz Braz.

Encerramos o período de discussão de Pauta Preliminar.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Vereadora e companheira Margarete Moraes; como Coordenadora da Frente Parlamentar da Criança e Adolescente, eu, assim como foi noticiado, quero dizer a todos, aqui, da felicidade pela aprovação do Parecer para a aprovação do Fundeb, no Senado, que inclui, além da questão das escolas infantis, também as creches. Claro que isso ainda volta para o Congresso, mas foi unânime, então é de uma alegria enorme trazer essa notícia que já foi noticiada nos jornais, mas poder partilhá-la com todos os meus colegas Vereadores. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Parabéns à Nação brasileira, por essa primeira aprovação, Verª Maristela.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, anunciava, há pouco, como Coordenadora da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, a aprovação - que inclui crianças de zero a três ano - do Fundeb, que é o nosso Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, que trará uma inclusão tão importante para a nossa sociedade, Ver. Ervino. Nós não temos a dimensão desse investimento que incluirá as creches que hoje são conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, bem como a FASC. Então, de fato, está sendo uma grande conquista para todos nós.

Mas eu queria falar de um tema que considero fundamental sobre a questão da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, pois vem sendo anunciado o novo Governo, da Governadora Yeda, que tem a pretensão de fazer uma divisão dessa Secretaria, como ocorre em toda troca de Governo. Essa é uma discussão pública antiga sobre desmembrar ou não a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança e isso novamente deverá ocupar, como já vem ocupando, as manchetes dos jornais. Temos uma grande preocupação aqui, pois quando se trata de Segurança, nós sabemos que não se pode partir de um pressuposto apenas para acomodar os anseios políticos daqueles grupos que cercaram e cercam o apoio da Governadora Yeda Crusius. No caso da divisão da Pasta, imagina-se que a Segurança de Justiça ficaria com as questões atinentes aos processos judiciais, aos precatórios e às demais demandas judiciais envolvendo os interesses do Estado. No que tange, Ver. Luiz Braz, à Secretaria de Segurança, esta ficaria como responsável pelo policiamento ostensivo, com a Brigada Militar, que hoje é composta por 22 mil, 411 pessoas concursadas; com a Polícia Civil, que tem um efetivo de 5 mil, 421 funcionários, e, com o IGPL, que é a perícia, com 708 pessoas. Eu só imagino o estresse que já devem estar essas pessoas com essa nova possibilidade de gestão da política de Segurança Pública no nosso Estado. Não obstante tais modificações aparentemente prometerem soluções fáceis e rápidas para a área que estamos abordando, não representam, por si só, uma solução plausível e definitiva para equacionar a problemática da insegurança que assola, hoje, os gaúchos e as gaúchas, independentemente de classe social, local e moradia. Nós sabemos que tem de haver um rol de novas medidas que devem ser implementadas visando a melhorar a segurança para a população, mas nós também sabemos que não vai ser só isso que vai resolver. Enquanto não houver realmente investimento nas áreas sociais, na questão da moradia, com desempenho no desenvolvimento de emprego, geração e renda, nós vamos colocar em prática uma nova falácia, prometendo que vão resolver todos os problemas, quando vai acontecer novamente um desgoverno, como é a questão do Governo que nós estamos vivendo, do atual Governador Germano Rigotto.

Esse, realmente, é um tema que temos de aprofundar nesta Casa, afinal de contas estamos na Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Está-se colocando esse tema como praticamente já sendo desenvolvido dessa forma. E acredito que, como os Vereadores também são parte importante para darem opinião e rumo ao Estado do Rio Grande do Sul, nós temos que nos posicionar, inclusive, com os Partidos, para que não ocorra outra tragédia como a que nós vivemos nestes quatro anos, de uma desgovernabilidade total dentro da área da Segurança Pública do nosso Estado, e, também, sem um investimento em inteligência policial e em novas tecnologias. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz; nobres Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, imprensa, na última segunda-feira, estávamos inscritos para termos o direito de falar em Liderança, e, intempestivamente, foi-nos cassado o direito da palavra, colocando em contraponto o cumprimento do Regimento. Pelo que eu estava vendo, até hoje aqui havia sempre um comportamento ético quanto a isso. Mas, tudo bem, quando a ética não prevalece, temos de cumprir a lei, mas só que todos devem cumpri-la.

Mas como eu teria que falar sobre o que foi abordado na segunda-feira, porque, neste Plenário de nobres Vereadores e Vereadoras, houve um verdadeiro “tiroteio” em cima da Liderança do Partido da Frente Liberal, chamando-nos dos mais diversos predicados possíveis e impossíveis imaginários, de uma ética política. Como eu não gosto de falar, não quero ser um “inventor da roda”, hoje o jornal Correio do Povo, na coluna do Elio Gaspari, nos fala - vou ler uns pequenos trechos - sobre o rombo da Previdência Social em que o Ministro falou que, para eliminar o fator previdenciário, é preciso impor a idade mínima. E diz o nosso Elio Gaspari (Lê.): “Parece javanez essa afirmação”. Mas significa o seguinte (Lê.): “Se os trabalhadores não cuidarem de seus interesses, vem aí mais uma tunga na Previdência, a terceira dos últimos 12 anos. Isso no Governo de um ilustre pensionista da viúva. Em 1995, aos 51 anos, Nosso Guia ganhou uma bolsa-ditadura que lhe rende R$ 4.509,00 mensais, cumulativos” - como diz aqui o Elio Gaspari – “com o ‘aerolula’ e a base naval para feriadão”. Pois o Ministro prevê o rombo de 41 bilhões de reais na Previdência Social. Diz ele ainda: “Se o Dr. Nelson Machado puder explicar, lá em cidade Tiradentes, que os moradores do pedaço só se aposentarão depois dos 60 anos, mas Lula fez o certo ao pegar a bolsa-ditadura aos 51 anos. Convém que deixe o Ministério da Previdência, devendo assumir o comando das operações americanas no Iraque que tanto necessitam de um bom explicador”.

Essa Lei dos anistiados, meus senhores - o colega Ervino Besson indignou-se ao ver que o Presidente a recebia -, foi uma Lei dos anistiados de 2002; mas no ano de 2003, segundo a Lei nº 10.559, entre 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, as pessoas tinham direito à indenização, aquelas que tinham emprego em empresa pública ou privada ou exerciam atividade remunerada e sofreram prejuízos ou demissão em virtude da perseguição política. Aí nós temos o Presidente Lula, que eu acho que não foi demitido de emprego nenhum – que eu saiba de emprego nenhum -, ganhando a vitaliciedade de R$ 4.509,00, e está com recurso para passar para R$ 6.500,00 .

Eu teria mais outras colocações para fazer, meus senhores, mas quero dizer que tudo o que falaram do nosso Líder, eu gostaria de devolver e dizer, aquelas palavras ásperas de “lacaio da ditadura” e outras coisas mais, que lacaio é falta de caráter. Agora, um Presidente? Diz aqui (Lê.): “Anistiado político, Luiz Inácio Lula da Silva acaba de baixar a Medida Provisória nº 300, mandando o Governo pagar os valores devidos aos anistiados políticos, para 40 mil reais.” Sr. Presidente, isto são 4 bilhões de reais/anos de deficit na Previdência Social, isso não é mau caráter! Medida Provisória em proveito próprio!

Exemplo de Estadista com todas as controvérsias, Leonel de Moura Brizola, não quis recolher este direito que ele também tinha. E, se eu tivesse esse direito, com certeza também não o pegaria. Por que, de 1946 para a frente, as mães dos soldados que foram à guerra, Sofia Cavedon, “não sofreram” e não têm o reconhecimento até hoje através de indenizações por terem perdido o filho ou porque voltaram inválidos? Por que de 1946 para cá - Ditadura de Vargas e a Ditadura militar -, e aqueles que foram salvar as democracias no mundo não receberam?!

Pois é, é uma Lei capenga caótica, caolha que favorece apenas aos “amigos do rei”. Sr. Presidente, voltaremos ao assunto novamente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Frente Popular eu creio que posso dizer que nós não temos nada pessoal contra o Ver. José Ismael Heinen; nós somos contra a posição política em relação às idéias que ele representa. Esta Casa é o lugar do debate da contraposição e é aqui que nós temos de fazê-lo com muita honestidade, muita sobriedade. Infelizmente, hoje eu não vou poder me contrapor as suas idéias, porque tenho um assunto muito mais importante, um assunto dramático de algo que aconteceu em Porto Alegre e que, inclusive, lembra os métodos da ditadura militar que o PFL defendeu na época.

Infelizmente ontem a CEDECONDH reviveu cenas dignas do tempo da ditadura militar: cenas de humilhação, de desprezo, de cerceamento à liberdade. Nós recebemos a Associação de Moradores da Av. Otto Ernest Meyer, que fica ao lado do Hospital Porto Alegre, cuja comunidade, Ver. Sebenelo, formada por 38 famílias, foi acordada com caminhões da SMOV, com a tropa de choque da Brigada Militar, com oficiais de Justiça, com um Procurador do Município - Dr. Mauro Canabarro -, com a Srª Eliane, da FASC. Sem nenhum comunicado anterior, sem nenhum diálogo, sem nenhuma informação, eles foram lá com a ordem de cumprir o despejo, e despejaram da maneira mais virulenta possível cinco famílias. Quebraram os móveis das casas, espalharam no pátio os pertences e demoliram as casas.

A CEDECONDH foi acionada, o Ver. Carlos Todeschini e o Ver. Carrion imediatamente para lá se dirigiram e procuraram o Gabinete do Prefeito, através do Sr. Pascoal, o Gabinete do Vice, a Governança Solidária, o DEMHAB, a FASC, e ninguém sabia o que estava acontecendo, o Governo não tinha conhecimento, mas, ao mesmo tempo, a demolição continuava!

As famílias se desesperaram. Até que, às 12h30min, essa ação foi executada. Houve tentativa de dois funcionários, uma da FASC, Srª Eliane, e da Brigada Militar, de impedir que a comunidade contatasse com os Vereadores. E agora eu pergunto: para aonde foram essas pessoas? Como é que dormiram as pessoas dessas cinco famílias? Às 12h30min, chegou o Sr. Severo, do DEMHAB, e disse que três famílias poderiam procurar os parentes e, para duas famílias, ele procuraria abrigo, se quisessem.

Então, é uma comunidade que está com medo, uma comunidade que não pode acreditar na Prefeitura, que não pode acreditar no Poder Público, não acredita mais em política republicana, não vê mais nenhum indício de participação democrática, não vê o Estado como parceiro, mas como inimigo daqueles que mais precisam, como se fosse um delito ser pobre nesta Cidade!

Em 2004, a nossa Administração Popular recebeu essa ordem de despejo, mas por sensibilidade social, a sustou, e é uma prerrogativa da Prefeitura sustar essa ordem de despejo.

Então, Ver. Braz, foi praticada uma violência, uma brutalidade com cinco famílias. As crianças estão sem escola, sem identidade, sem seus pertences, sem os vizinhos, estão sem o seu trabalho.

E, ontem, infelizmente, e quero denunciar publicamente para a TVCâmara, que um funcionário do DEMHAB ameaçou que as outras famílias também vão sofrer essa mesma ação.

É um método truculento, sem diálogo, sem articulação! E o Prefeito Fogaça não sabia, porque ele nos prometeu, em Audiência Pública, que não haveria despejo no seu Governo. Uma Prefeitura que fala em trabalhar com transversalidade, como que não sabia?! E foi avisada a tempo e não impediu!

Então, um Governo pode ter imprevistos, acho que é possível que o Prefeito não soubesse, mas a pergunta que fica é: qual a atitude do Governo quando soube? Ele foi avisado por dois Vereadores, pelo Ver. Todeschini e pelo Ver. Raul Carrion e não tomou nenhuma atitude. E aí eu quero questionar esse método, essa transversalidade, pois cada órgão faz uma coisa, um desgoverno absoluto na cidade de Porto Alegre!

Quero também denunciar a virulência do DEMHAB, um órgão que tem que construir casas, resolver e dar solução para o problema de habitação, que é gravíssimo na nossa Cidade, e o DEMHAB se presta para destruir aquilo que existe. O Sr. Severo é um mal-educado, presunçoso, e assim é a Srª Eliane, da FASC, que também tem trabalhado junto à SMAM em outros órgãos, e trabalham com um casuísmo passivo: quando vem uma ordem, têm que fazer. Não! A Prefeitura tem a prerrogativa de sustar, de conversar. Agora, o que eu acho pior de tudo isso é como ficam todas essas famílias. Como é que elas vão resolver o seu problema, a sua auto-estima, a sua identidade, os seus vizinhos, onde moram, foram para onde e os filhos ficaram sem escola?!

Então, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, me sinto na obrigação, por ter participado desta reunião na CEDECONDH, dessa audiência, ontem, de trazer essa denuncia e dizer que nós vamos entrar com uma medida no Ministério Público, porque isso não pode continuar acontecendo na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadoras, gostaria que a Líder do Governo, Verª Clênia, se encontrasse aqui no momento, ela estava até há poucos minutos, mas, possivelmente, nos escuta do seu escritório. Eu queria reforçar a denuncia da Verª Margarete Moraes, que o Ver. Todeschini já tratou, também, e dizer que na manhã de ontem, por volta de 10 horas e tanto, fomos chamados para tratar desse despejo ocorrendo na Rua Otto Ernest Meyer, atrás do Hospital Porto Alegre.

Com a maior das boas vontades, me comuniquei com o DEMHAB. Como era uma área da Prefeitura e houve um compromisso diante da CEDECONDH, diante dos Vereadores - o Ver. Ervino estava junto -, do Sr. Prefeito de que nenhum despejo seria realizado, perguntei se em caso de retirada de famílias, a Prefeitura providenciaria uma alternativa, pois existem situações... Então, me comuniquei com o DEMHAB: “Possivelmente vocês não estão sabendo, tratem de suspender esse despejo, vamos construir uma alternativa”. Liguei para o Gabinete do Prefeito, me comuniquei com o Secretário substituto Toni Proença, o Vice-Prefeito foi contatado. Portanto não se pode alegar desconhecimento de causa. Imediatamente nos dirigimos para lá. Chegando lá, essas famílias nos informaram que não tinham sido sequer avisadas, que não havia nenhuma comunicação prévia. Não havia nenhum acordo de saída delas, não havia nenhuma alternativa construída. Passamos, das 10h30min às 12h30min, fazendo contatos telefônicos. Vamos resolver, vai ser suspensa a ação... Até que começou, Verª Sofia, a demolição das casas. Aí, eu e o Ver. Todeschini entendemos que nada mais havia a fazer lá. Marcamos uma reunião às 15h30min na CEDECONDH, nos comunicamos com o Toni Proença, que se comprometeu que a Governança estaria lá. Pois bem, somente após a nossa saída, o DEMHAB, que é o órgão responsável pela habitação - de construir habitação, não de destruir habitação! -, se fez presente. Muito bem. Qual foi a ação do DEMHAB? Pressionar os moradores, Ver. Dib, para não virem na reunião das 15h30min, pressionar os despejados, para que não viessem aqui para construir uma alternativa. E, aí, apresentou para duas famílias a alternativa do aluguel social, que são cinco meses, 150 reais, procurando inviabilizar uma atividade desta Casa. Anteriormente, a funcionária Eliane, da FASC, intimou um dos despejados, porque tinha vindo falar com este Vereador.

Os Vereadores, agora, não podem mais cumprir a sua função, num despejo, de dar o apoio a essas pessoas?! E antes, já, eles tinham impedido o Ver. Todeschini de entrar numa área, que é um próprio municipal, que a Lei Orgânica garante a nossa entrada a qualquer momento. Eu vou mostrar, aqui, algumas das fotos e quero que a TVCâmara mostre a nossa chegada, tentativa de negociação, com o Oficial de Justiça, com a Brigada. (Mostra as fotos.) Aqui, o Procurador Canabarro e nós tratando com ele; aqui, a Brigada em peso - para se ver o aparato policial militar que se armou. Aqui, a retirada dos móveis dessas famílias – depois nós passaremos (as fotos) para os Vereadores; aqui, já o início da demolição de uma das casas. Vejam o estado que ficaram os móveis dessas famílias, sem o mínimo cuidado. Aqui, a função construtiva do DEMHAB, de uma Prefeitura, Verª Clênia, que assumiu o compromisso de não realizar nenhum despejo! (Palmas.)

O que é isso aqui?! O que é isso? (Mostra fotos.) Área pública do Município ocupada, Ver. Nereu, há mais de vinte anos por famílias. O Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica garantem.

(Continua mostrando fotos) Aqui, outra cena da demolição; aqui, as máquinas que deveriam estar preparando a urbanização das nossas vilas, atuando para destruir. Nós ficamos lá até o meio-dia tratando do caso e o Governo se comprometendo a solucionar o problema.

Então, companheiros, colegas Vereadores, nós não podíamos deixar de vir aqui fazer essa denúncia. Quero dizer que, na reunião, o representante da Governança alegou que houve uma dessintonia entre os órgãos do Governo; o Gabinete do Prefeito não sabia de nada, o DEMHAB não sabia de nada, a Governança não sabia de nada. Dessintonia! Mas, a partir das 10h30min, todos sabiam! Então, por que nada fizeram?! É a palavra do Prefeito que foi rompida, é o compromisso do Prefeito que foi rasgado!

Concluo – desculpe-me por ter avançado um pouquinho no tempo -, também lamentando que a Justiça tenha dado uma liminar para uma posse de um ano e mais de um dia, tanto que a Juíza de primeiro grau negou, dizendo que era uma posse velha, e, apesar disso, no agravo, foi dada uma tutela antecipada, dizendo que isso era uma formalidade. Nós temos também que ir juntos à Justiça, porque senão, vai se criar o caso de posse velha ser despejada com liminar. Concluo dizendo que nós tiramos a decisão de uma reunião com o Sr. Prefeito de que seria sustada essa ação para as outras 30 famílias. Muito obrigado e desculpem a indignação. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, poder-se-ia dizer que não mudou nada. É tudo como antes. As iniciativas da Prefeitura são tomadas, as pessoas são removidas, é tudo igual. Não, não é igual, porque na Loureiro da Silva, quase esquina com a Lima e Silva, a Prefeitura chegou com máquinas derrubando as casas com as pessoas dentro, e este Vereador veio ao Plenário pedindo para que parassem, telefonou para o Prefeito, telefonou para o Diretor do DEMHAB e para todos que podia telefonar, e a demolição continuava, com as pessoas dentro. Algumas delas, pelo menos, saindo direto para o Pronto Socorro, e eu não ouvi nenhuma voz da Frente Popular! Nenhuma voz dando apoio!

Há de se dizer, pelo bem da verdade, que era uma área que estava sendo discutida, que a Prefeitura não tinha título de propriedade sobre a área, porque dizia “frente para a rua” e, de repente, não havia a Perimetral quando foi feita. E aí um dos que descobriu que a Prefeitura ia fazer aquela violência entrou com uma ação preventiva. Esse não pôde ser tocado, mas os demais foram violentamente arrancados de suas casas, com os móveis dentro! E aí vieram ao gabinete do Ver. João Dib, e a única coisa que eu me lembro que aconteceu de efetivo da Frente Popular foi a minha querida amiga Verª Maria do Rosário sair do meu gabinete chorando. Eu perguntei: “O que houve, Maria do Rosário?” E ela respondeu: “Fui agredida!” As pessoas estavam lá pedindo solução.

Agora não, agora há orquestração para a pretensa solução. Está aí, o Ver. Carrion dizendo que era um ano e um dia. A Justiça nunca está certa para eles quando faz as coisas diferente do que eles pensam, é cega! Eu já perdi e já ganhei na Justiça, e eu sempre aceitei. Decisão judicial se aceita e não há problema nenhum. Ali, na Loureiro da Silva, não havia decisão judicial, não havia nada; eles simplesmente tiraram as pessoas. Apenas eu avisei: se for para vender a área, eu vou ficar cuidando aquelas árvores que ali estão. A área está no mesmo lugar, as árvores estão no mesmo lugar, não é a mesma coisa que aconteceu numa das esquinas da Vasco da Gama, onde a Prefeitura cortou 22 árvores para vender o terreno, o que não tinha sentido - 22 árvores foram cortadas para vender o terreno. Então, esta Frente Popular que hoje reclama do Prefeito Fogaça concordava com tudo o que era feito pelas Administrações passadas, ou cortaram 154 árvores na Correia Lima para fazer uma construção, e a Prefeitura autorizou, e as tantas figueiras que foram cortadas – e a figueira é uma árvore preservada por lei – porque a Prefeitura queria... Não vi ninguém reclamar! E agora... Eu não estou dizendo que não me compadeço, que não me preocupo com aquelas pessoas que foram desalojadas, mas acredito que deve ter havido debate longo entre o DEMHAB, Prefeitura e moradores, mas de qualquer forma o mestre Carrion diz que não houve, e a sua palavra deve ser respeitada. Eu a respeito, mas não acredito. De qualquer forma eu acho que é preciso “olhar o telhado”, pois quem tem “telhado de vidro não joga pedra” tão facilmente. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito à Verª Margarete Moraes que reassuma a presidência dos trabalhos para que eu possa usar a palavra em Comunicação de Líder, pelo meu Partido, que me foi concedida pelo meu Líder, Claudio Sebenelo

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo Requerimento da Verª Manuela d’Ávila, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 08/11/06 a 13/11/06.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Verª Manuela d’Ávila e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que qualquer ação de despejo seja, realmente, um ato muito triste de ser presenciado, e, para as pessoas que são submetidas a esse ato, isso é uma violência que, ao longo do tempo, nós vamos ter de, alguma forma, sanar, como legisladores, como homens públicos, através, é claro, de uma política habitacional melhor que possa contemplar as pessoas que têm menos poder aquisitivo.

Mas é claro que nós, Ver. João Dib, temos que lamentar, como V. Exª muito bem colocou, tanto as ações de despejo praticadas contra as pessoas que são ligadas à mesma corrente ideológica nossa, como também contra as pessoas ligadas a outras correntes ideológicas. E parece-me, de acordo com o relato de V. Exª, que pregou muito bem, que aqueles que vieram à tribuna e lamentaram o ato de despejo – e eu também lamento – não lamentaram o ato de despejo que houve na época dos seus Governos. E eu acredito que isso nós temos que corrigir dentro de cada um de nós. Eu acho que temos que nos unir para que esses atos, realmente, sejam sempre combatidos por todos.

Agora, quando se fala em posse nova e posse velha, isso significa, Ver. Todeschini, que, quando se tem uma posse nova, a Justiça pode conceder liminar para retirar aqueles que lá estão, se invasores forem ou se ilegalmente estiverem ocupando aquele imóvel – então é menos do que um ano e um dia. Mas, se for uma posse chamada “velha”, que é mais de um ano e um dia, não significa que não se possa retirar, mas significa que tem que ser uma ação ordinária normal para que realmente se possa fazer uma discussão mais longa. E nessa discussão mais longa, Ver. Nereu D’Avila - V. Exª que é também advogado –, que aí as partes tenham oportunidade para estar presentes em juízo, para discutir seus direitos em juízo. Mas essa ação – que é longa – acaba, geralmente, culminando na determinação do despejo, quando a ocupação é feita de maneira ilegal. Afinal de contas, isso não foi inventado pela Prefeitura Municipal; isso é uma legislação que existe, e nós, é claro, temos que lutar para que essa legislação possa até ser modificada. Mas, para modificar essa legislação, Ver. Nereu D’Avila e Verª Margarete Moraes, que preside os trabalhos, nós temos, com certeza absoluta, que modificar aqueles recursos que vão para a área habitacional. Infelizmente, tanto o Governo passado – e não foi culpa dele – como este Governo não investiram, e os governos futuros investirão menos do que o necessário em Habitação se não fizermos uma modificação. Cada vez a Cidade cresce mais, muito embora o IBGE, muitas vezes, apresente dados que não são os mais confiáveis, na minha opinião, porque a Cidade ficou parada durante muito tempo, e 1 milhão e 350 mil habitantes... E eu lembro que a Cidade crescia, crescia, e, quando íamos ler os dados do IBGE, esses sempre nos informavam que a Cidade tinha 1 milhão e 350 mil habitantes. Agora, nos últimos tempos, é que esses dados cresceram para perto de um 1 milhão e meio de habitantes. Mas, como a Cidade crescia e os recursos para a Habitação eram poucos, é claro que nós teríamos, aqui, no meio dos nossos habitantes, conflitos como esses. Infelizmente esse conflito, ontem, terminou praticamente em tragédia, que foi relatada aqui pela Verª Margarete Moraes, de uma forma inicial.

Mas, Verª Margarete Moraes, eu acho que esta luta tem que ser uma luta de todos nós. Esta luta não é, na verdade, ideológica, porque todos nós queremos que haja moradia para todos, que haja dignidade para todos. E eu acredito que não haja um só Vereador aqui, deste ou daquele Partido, que não queira resolver esse problema habitacional. Mas todos nós temos, sem demagogia, sem dizer que isso o meu Partido faz e aquele não faz, temos que lutar juntos para que essa área habitacional possa receber um pouco mais de recursos e as pessoas que têm menos posses possam ser atendidas de forma mais digna e tenham direito à Habitação, para que a área de Assistência Social possa trabalhar de uma forma melhor. Mas eu acredito que nós estamos ainda um pouco longe de atingirmos esse ideal.

Enquanto isso, nós vamos assistir, neste Governo ou em outros governos, infelizmente - por causa do direito à propriedade -, ainda a outras ações de despejo. E volto a dizer que realmente esse é um fato lamentável que ainda existe aqui, em nossa sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero me reportar aqui, hoje, a um assunto que está em destaque na mídia e que tocou a todos nós. Refiro-me a mais uma tragédia, desta vez em Pelotas, com um cachorro pit bull.

Nos últimos dias, para não falar nos últimos anos, tem sido recorrente ataques desses cães a pessoas, inclusive, lá em São Paulo, há poucos dias, veio a falecer uma mulher mordida no pescoço por um pit bull. Outro dia, aqui em Porto Alegre, num bairro da Zona Norte, um cidadão deu três tiros no pit bull, porque ele estaria ameaçando o seu filho e sua esposa. Finalmente, ontem, em Pelotas, no bairro Fragata, um pit bull da família, tido como carinhoso, atacou uma criança de um ano e seis meses, que encontra-se na UTI Pediátrica, lá em Pelotas.

Nós temos uma Lei em vigência em Porto Alegre, de autoria deste Vereador, que nós consideramos moderna, atualizada, mas que, infelizmente, sendo de 2002, ainda não foi regulamentada. E o prazo para que a Lei seja regulamentada é de 90 dias.

A nossa Lei proíbe cães de grande porte, com DNA de periculosidade, de agressividade, tipo pit bull, rotweiller, dog argentino, dobermann e tantos outros, em aglomerações como o Brique da Redenção, Marinha do Brasil e outros, sem focinheira e sem enforcador de um metro e meio. A nossa Lei prescreve o uso do microchip, que, em São Paulo, já está sendo utilizado, e, aqui, não há nenhuma iniciativa da Prefeitura.

Então, nós estamos, aqui, para apelar à Prefeitura para que regulamente esta Lei, porque nós não queremos que, de repente, haja uma tragédia, um acontecimento que venha atingir a todos nós, como aconteceu ontem lá em Pelotas.

Nós queremos dizer que a participação desses cães na vida social é muito contraditória e muito polêmica. Na Inglaterra - país onde surgiu o pit bull -, essa raça está proibida; nos Estados Unidos, em cidades como Nova Iorque e Miami, que têm autonomia, a raça é absolutamente proibida; na França, a raça também é proibida; no Rio de Janeiro, foi feita uma Lei que prevê a extinção, a esterilização desse animal. Então, eu acho que nós temos que refletir sobre isso.

Ontem, eu participei de um debate, juntamente com o Deputado Cherini, com um criador da raça pit bull, e com um outro cidadão, e foi feita a seguinte pergunta: “Você é a favor da proibição ou da regulamentação por lei?” Telefonaram 1.475 pessoas. Sabem qual foi o resultado? Dos 1.475 telefonemas, 85% querem a proibição da raça pit bull no Rio Grande do Sul, ou em Porto Alegre - não se sabe se os telefonemas foram só de Porto Alegre.

O comentarista Lasier Martins, que liderou o programa ontem, referiu esses dados hoje, no Jornal do Almoço, e pediu providências enérgicas.

A Lei do Deputado Cherini traz avanços nessa área, mas ela não foi regulamentada e, portanto, está praticamente inócua. No entanto, não adianta nada a Lei do Deputado, a nossa Lei, se os Poderes Públicos não fiscalizam. Quem vai ao Brique da Redenção, no domingo, vê, às vezes, pit bull soltos, ou seja, sem coleira e sem enforcador, fazendo com que as pessoas corram riscos. Aí, quando o dono é questionado, ele responde: “Ele é mansinho!”

Hoje, no jornal Zero Hora, está a declaração do dono do pit bull e pai da criança, lá em Pelotas, dizendo: “Ele era mansinho, ele se deitava ao lado do carrinho da criança. Só que ontem mordeu a criança na cabeça, a avó acudiu, e o cachorro saltava querendo novamente morder a criança, subitamente.” Então é uma raça não-confiável; essa história de “mansinho” é relativa, é mansinho até a hora que resolve atacar; e o problema do ataque dele é que não é o de um cachorro pequeno, que pode até proporcionar alguns ferimentos, algum arranhão, mas com ele não! Ele tem uma mandíbula cuja mordida representa uma tonelada! Então é realmente um animal perigoso!

Eu quero dizer, abrindo um parêntese, que eu gosto muito de cachorro, gosto muito de animais, mas muito mesmo, tenho animal de estimação! Agora, na Inglaterra, que foi a terra natal do pit Bull, na França, nos Estados Unidos, a metade dos Estados proíbem, e o Rio de Janeiro, por intermédio de um Deputado do PT, o Sr. Carlos Minc - um cidadão, um grande Deputado, um Deputado representativo -, fez uma Lei muito dura, uma Lei que está em vigor no Rio de Janeiro, prescrevendo a esterilização, a extinção da raça pit bull no Rio de Janeiro. E mais, a Lei previa que os animais da raça pit bull só poderiam sair à rua da meia-noite às cinco da manhã acompanhados dos seus donos, para as suas necessidades, o que realmente era uma crueldade, e a Governadora Rosinha conseguiu que esses animais saíssem durante o dia, porque aí seria crueldade com o animal não ver o sol.

Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância em relação ao tempo, mas deixo a reflexão que estão, cada vez mais, se avolumando os ataques desses animais. E somos nós, poderes públicos responsáveis pelas questões públicas, que temos de tomar providências mais enérgicas!

E, finalmente, apelo ao Governo Municipal para a regulamentação da nossa Lei. E faço minhas as palavras do Deputado Cherini para que o Governo Estadual faça a regulamentação da sua Lei, porque as duas Leis entrelaçam-se e, pelo menos, protegem a nossa população. O resto é fiscalização e atuação severa dos poderes públicos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sabemos, pelos noticiários, que o serviço de médico residente encontra-se em greve. E num primeiro momento nós imaginamos: quem são residentes? São médicos em formação, portanto são estudantes. E a gente lembra de um aforismo muito usado na medicina: “médicos jamais se formam, sempre são estudantes”. Conclusão: se os residentes estão parados, é bem provável que esteja ofendido o serviço de saúde pública. Por que motivo? Aí nós vamos aos dados: o motivo é que dentro da Saúde pública, SUS – Sistema Único de Saúde –, 70% do serviço é atendido por médico residente. E eu vou repetir para não imaginarem que eu possa ter dito errado: 70% do serviço no SUS é realizado por médico residente. E os médicos residentes estão parados. Então toca aos médicos de carreira, que não são mais residentes, atenderem. E tem que trabalhar muito, porque eles são insuficientes em número, no serviço público, para atender!

Por isso os serviços estão remarcando consultas, o que é ruim; estão remarcando exames, o que é muito ruim; estão remarcando cirurgias, o que é absolutamente ruim! E por que isso acontece? Por que motivo a maioria das situações que são públicas tem que ser ruins? O que é público tem que ser bom! O que é público tem que ser valorizado! E a medicina maior, que trabalha no nosso País, é a medicina pública; apenas 25% dos serviços são de planos de saúde e 5% a 10% são particulares; o resto, tudo, é serviço público. E a gente sabe que o resultado do serviço público não tem sido bom; o atendimento público não tem sido bom, a resultante não tem sido boa. Não existe a eqüidade falada pelo SUS e não existe, principalmente, a integralidade da ação. Pode haver a primeira consulta, mas não há a segunda, nem a terceira. Tudo começa mal: leva-se dois anos para chegar numa cirurgia; ou entra-se pela emergência de tanto esperar, o que é errado, não tem que ser pela emergência, emergência tem que ser para acidentes, tem que ser para violência, e não doença. Por que dizer isso? Porque os estudantes - os médicos em formação – entenderam que não tem que começar ruim o serviço médico no Brasil; tem que começar bem, com dignidade. Não é possível que um residente não consiga se sustentar com a sua bolsa e tenha que, de maneira anti-regimental, trabalhar em dois, três, quatro empregos, para poder se vestir, para poder comprar um livro, para poder se sustentar. Não pode ser assim. Começa mal o serviço público médico, começa muito mal! Então, é necessário que os residentes tenham a sua reivindicação atendida, e aí existem residentes de nível federal, que servem à União, que servem ao Grupo Hospital Conceição, por exemplo, que servem ao Hospital de Clínicas; existem outros residentes que servem ao SUS, em hospitais filantrópicos que são conveniados com o SUS, portanto, ligados um pouco ao Município; têm residentes no Hospital de Pronto Socorro, portanto, totalmente Municipal; e têm residentes no Murialdo, que são estaduais, cada um ganhando diferente, e sempre mal, sempre muito ruim. É preciso que seja unificado tudo isso, é preciso, Ver. Aldacir Oliboni, que se faça o plano de cargos, carreira e salários e que tenha como início a carreira de médico residente, que vá fazer um encaminhamento durante toda a sua vida, ultrapassando degraus, atingindo objetivos. E quando um médico está para se aposentar, depois de 35 anos de trabalho, que não ganhe menos do que ganha um médico residente, que já é muito ruim porque não tem um plano de cargos e salários.

Então, eu digo que o Presidente desta Casa se solidariza com essa luta, porque é importante que os médicos residentes sejam valorizados. Mas nós temos um ganho secundário com isso. Qual é? Somente funcionários que trabalham em um ou dois empregos, e não em oito, podem atender bem a população. Aqueles que nos procuram, Ver. Oliboni, vêm dizer que estão mal-atendidos porque os seus funcionários não conseguem lhe dar a atenção que devem, porque têm que estar em quatro, cinco empregos. Vê lá se médico em formação tem que estar em quatro e cinco empregos! Não pode!

Então, o que eles pedem: 1 - Reajuste da bolsa-auxílio, para que torne digno o seu trabalho – uma vez que 70% do trabalho é feito pela mão do residente -, e sem corte de vagas, porque já estão pensando, em alguns serviços, em aumentar um pouco a bolsa do residente, mas cortar vagas dos outros serviços. Não pode, é proibido cortar vagas de saúde, é proibido fechar leito, é proibido fechar posto de saúde, é proibido fechar hospital, é proibido cortar vaga de médico.

2 - Condições adequadas de trabalho, ensino e aprendizado dos médicos residentes, que estão completamente ao deus-dará na sua formação. Aliás, no serviço público não existe um serviço que esteja cada vez melhorando mais o desempenho dos funcionários para que cresçam de maneira administrativa. Não existe isso.

3 - Respeito à carga horária máxima de 60 horas semanais, nessas incluídas as 24 horas de plantão. Não pode um médico residente fazer duas, três vezes plantão de 24 horas, trabalhar cem horas, trabalhar 200 horas – eu estou exagerando, mas tem que haver a hipérbole para que os outros sintam -, para que possa chegar descansado nas suas atividades. Tem residente acordando às 4h, para começar às 5h e parar às 23h, à 1h da manhã. Isso é desumano! Isso é desumano! Não pode acontecer!

4 - Valorização do Médico Preceptor de Residência Médica, ou seja, aqueles que são professores da Residência Médica e que ganham igual aos que não são preceptores ou menos.

5 - Regulamentação por lei federal de cobrança facultativa do INSS sobre a bolsa de Residência Médica.

6 - Esclarecimento à população da importância do papel do médico residente no atendimento à saúde da população.

Então, eu peço que todos os nossos Vereadores se preocupem com o início da profissão médica. Tem que começar bem para ter um intermediário bom e para que tenham um final ótimo, e para que os nossos doentes sejam muito melhor atendidos, por homens descansados, por homens estudiosos, por homens que sintam dignidade na sua valorização.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Presidente, quero lhe agradecer pelo aparte e, ao mesmo tempo, parabenizá-lo pelo seu pronunciamento, porque o residente é o médico que soluciona o problema no lugar do professor, vamos dizer assim. Na grande maioria dos hospitais de Porto Alegre ou até do Interior, quando se vai a uma emergência e se precisa de um especialista, vem o residente. O residente dá a solução para o caso. Imagine o senhor o caos que estará a Cidade se os médicos residentes continuarem em greve. Eu queria parabenizá-lo e dizer que o médico residente, além de ganhar muito mal, é mal valorizado, não só na sua área, como também na sua profissão, no seu dia-a-dia.

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, Ver. Oliboni. Relembro a todas as Lideranças municipais - os Vereadores – para que, daqui a pouco, quando chegarem em seus gabinetes, liguem para seus Deputados Federais - e nós todos temos um amigo Federal, ou ajudamos um Federal a se eleger -, liguem para os Deputados Estaduais, para que a lei de regulamentação da dignidade da profissão médica, principalmente do médico residente, seja atendida.

Os nossos Deputados Federais têm que se debruçar sobre isso, porque a greve tem que parar depois de amanhã; greve com Saúde não se coaduna. Nós não podemos sofrer imaginando que os médicos estão parados, e com vontade de trabalhar, pela dignidade de seu trabalho, e que os doentes estejam aumentando as filas, que já são demais.

Vereadores, falem com os seus Deputados, falem com os Senadores, nós precisamos, a partir desta semana, ter uma nova luz no início da profissão médica, uma nova luz para a residência médica, que merece, pois eles atendem 70% da população.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Dr. Goulart.

 

(O Ver. Dr. Goulart assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo nos mostra a reportagem de um jornal em que há um sofá no corredor de um hospital, aqui de Porto Alegre, que virou leito hospitalar. E ainda dizem que leito hospitalar não faz falta, que tem que fechar leito. (Mostra reportagem.) O Ver. Sebenelo traz aqui uma questão importante, uma delação importante. Obrigado.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Antes de passarmos aos trabalhos da Ordem do Dia, em conformidade com o art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, informo que comparecerão a esta Casa a Srª Secretária do Planejamento Municipal, Rosane Zottis Almeida, e o Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente, Beto Moesch, na segunda-feira, dia 13 de novembro, às 14h30min, portanto, logo após a Tribuna Popular, e tratarão do assunto referente à construção do Teatro da OSPA. Quem nos comunica é a Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão. Este Presidente alerta aos Vereadores que, durante o início dos nossos trabalhos, teremos essa apreciação, para aprofundarmos a discussão da votação, que se avizinha, sobre o Projeto.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças, para a apreciação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: PLCE nº 005/06, PLE nº 18/06, PLCE nº 002/06, PLL nº 151/06, PLL nº 146/06, PR nº 125/05, PLCL nº 020/05, PLCL nº 010/03, PLL nº 179/05, PR nº 111/05, PLL nº 041/06, PR nº 041/05, PR nº 132/05, PLL nº 006/06, PR nº 053/03, PELO nº 001/06, PLL nº 032/05, PLE nº 001/03, PLL nº 186/06 e o PLE nº 028/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a ordem discutida pelos Líderes.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PR nº 125/05, de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Maria Celeste.

Em votação o Requerimento de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Maria Celeste solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 ao PR nº 125/05 e a dispensa do envio desta Emenda para as Comissões, para que seja apensada diretamente ao Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel que solicita votação em destaque ao art. 2º do PR nº 125/05.

Apregoamos Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon solicitando que seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, o PLL nº 207/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria da interpretação da Mesa sobre o art. 139 do Regimento Interno, que trata do comparecimento dos Secretários.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em seguida começaremos a votação, Excelência, estamos nos socorrendo do Regimento paralelo e interpretado.

É bem verdade que preciso fazer uma pequena manifestação antes, que é a graça que pode ter este Presidente de estarmos sendo assistidos, das galerias, por uma pessoa maravilhosa, que é o meu neto Gabriel Rossoni Goulart, que ali está, com quatro meses. Fico muito feliz por o meu netinho Gabriel estar aqui presente, filho do Lucas e da Fernanda. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu só aguardo a manifestação de V. Exª sobre a interpretação do art. 139 do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, o art. 139 carece de interpretações mesmo, conforme a magnitude do problema, a complexidade do problema. Fala sobre (Lê.): “O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não-subordinado à Secretaria, poderá comparecer à Câmara Municipal a convite ou espontaneamente para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas dos arts. 137 e 138”.

Quando uma situação bastante polêmica é julgada pela Mesa, então é necessário que se socorra dos arts. 137 e 138 para normatizar os trabalhos, para se ter uma disciplina e se conseguir o entendimento da complexidade da situação proposta. Então é importante saber que, socorrendo-nos do nosso Regimento, coloca-se, no máximo, até dez Vereadores para se pronunciarem, conforme a ordem de inscrição - semelhante a nossa Pauta -, a fim de fazerem as considerações sobre o tema. Essa é a primeira interpretação, se V. Exª ficou satisfeito, está respondido; caso contrário, continuaremos a conversa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, numa questão de independência e harmonia dos Poderes, o art. 139 é absolutamente claro: o interessado dirige-se ao Presidente e o Presidente marca dia e hora. E não o Presidente “recebe um ofício informando dia e hora”. Se não houve esse acordo, eu tenho a impressão que houve um desrespeito ao Legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está completamente certa a sua interpretação, nesse caso, tendo sido feito o que foi feito: um entendimento entre o Presidente e a Líder do Governo, uma vez que o Presidente, sabendo que vai pedir o art. 81, quer discutir a fundo, neste momento, para que possamos votar em seguida. Houve um breve entendimento com a Líder do Governo, que contatou os Secretários, e nós pedimos que fosse logo após a Tribuna Popular, nos socorrendo da informação que nos deu a nossa Diretora Legislativa. Está bem, Excelência?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato a V. Exª. Não fiquei muito satisfeito, mas eu entendo. Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, V. Exª é um cavalheiro e um grande amigo.

 

O SR. MARIO FRAGA: Dentro do mesmo assunto, que foi resolvido, eu só iria pedir para V. Exª, como Presidente, e como o assunto é de suma importância para nossa Cidade, pois trata do Teatro da OSPA, que V. Exª fizesse o convite para os dois Secretários, e tudo estaria resolvido, mas já foi resolvido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está bem, muito obrigado pela orientação, Excelência.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4249/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 005/06, que altera as Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e 534, de 28 de dezembro de 2005. (IPTU/recurso; Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município - TART) Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCE nº 005/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCE nº 005/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2909/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 018/06, que altera a redação do artigo 2º, “caput”, da Lei Municipal n. 7.765, de 16 de janeiro de 1996, revoga o parágrafo 1º e acrescenta outro ao artigo. (altera parcelamento/alienação de próprios)

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,  § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 018/06. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 018/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, não tenho maiores restrições à aprovação deste Projeto, mas estranho que ele esteja sendo votado sob a égide do art. 81, tendo apenas um Parecer.

Este Projeto é de 19 de maio de 2006, e deveria ser interesse dos responsáveis pelas coisas do Executivo, nesta Casa, que ele fosse apreciado nas Comissões para ser votado com tranqüilidade.

O que se está pedindo é que se possa vender - vejam que é até difícil para este Vereador, que está acostumado a lidar com isso, ler aqui, porque é em cima da hora, deveria ter Pareceres e não tem -, alterando a forma de pagamento, em até 36 vezes. Realmente é complicado votar sob a égide do art. 81, que fala sobre a alienação de próprios municipais mediante licitação, sendo que a venda poderá ser feita à vista ou em até seis parcelas. Além disso, os valores das avaliações dos imóveis já constaram na própria lei, sendo que até a data da venda dos mesmos deveriam ser reajustados pelo IGP-DI. Ocorre que não houve interessados nos diversos certames realizados, verificando-se que as causas principais eram os valores dos imóveis e a forma de pagamento. Portanto, envio à Câmara Municipal de Porto Alegre o presente Projeto, que altera a Lei nº 7.765, de 1996. Na redação proposta, altera-se a forma de pagamento para 36 parcelas, nos moldes ainda procedeu-se à revogação do parágrafo... Mas, de qualquer forma, está aumentando a possibilidade para um maior número de prestações, sem alterar os valores já aprovados aqui pela Câmara. Acho que é possível, sim, dar o Sim ao Prefeito.

Peço desculpas, Sr. Presidente, por ter lido o Processo, mas como ele está sob a égide do artigo nº 81 e só tem o Parecer da Comissão de Justiça, significa que não houve uma discussão plena na Casa. Mas, de qualquer forma, o Projeto pode ser aprovado, sim. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Muito obrigado, Excelência. Um dos motivos pelo qual convidamos os Secretários a comparecerem a esta Casa para falar sobre o Teatro da OSPA, é justamente porque o artigo poderia limitar a nossa discussão, e o aprofundamento seria importante com os Secretários presentes.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 018/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3535/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/06, que altera o art. 9º da Lei Complementar nº 352, de 08 de agosto de 1995, que dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em discussão o PLCE n.º 002/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela Mesa, o PLCE n.º 002/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3562/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 151/06, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Edi de Moraes Gonzaga (Diza Gonzaga).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em discussão o PLL n° 151/06. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o PLL nº 151/06. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 151/06.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, um minuto só de atenção, para nós encaminharmos o Projeto que veio parar nas minhas mãos, uma indicação de algumas comunidades e de algumas pessoas que são ligadas à Diza Gonzaga. Por isso fiz questão de assinar este Projeto e também de encaminhar esta votação, pois acho relevante o trabalho que é prestado por essa Fundação que foi criada, infelizmente, por uma tragédia que aconteceu nessa família. Então, a minha vinda à tribuna para encaminhar este Projeto serve mais, Dr. Claudio Sebenelo, Dr. Humberto Goulart, como um alerta para todos nós que temos adolescentes em casa. No meu caso, tenho três adolescentes que saem todos os finais de semana. Então, venho só encaminhar este Projeto, pois o trabalho que a Diza e a Fundação Thiago Gonzaga fazem nesta Cidade é muito importante. Mas o meu encaminhamento, Verª Neuza Canabarro, é mais para este alerta: cuidarmos cada vez mais dos nossos jovens em casa, cuidarmos dos nossos vizinhos, dos nossos amigos, porque a noite infelizmente é muito perigosa, e pode acontecer uma tragédia nas nossas vidas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador proponente, Mario Fraga.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 151/06.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna em caráter excepcional, porque está sendo homenageada uma mulher excepcional. A Fundação Diza Gonzaga é fruto de um paradoxo, de uma tristeza monumental, de uma dor infinita que se transformou, aos poucos, numa das mais belas manifestações sociais, se é que na dor pode-se achar a beleza. Vim à tribuna porque sou autor de uma Lei cujo texto foi interpretado por quase todas as pessoas que leram como uma questão de segurança e de trânsito, a chamada Lei dos Motobóis. E ela foi exatamente o resgate, a vergonha e a tragédia nacional da perda de inúmeras vidas entre 18 e 32 anos de idade, ceifadas, todas elas, não sem antes, com todas as possibilidades de prevenção. Ofereço a minha homenagem ao Dr. Pitol, que está na galeria nos prestigiando; quero dizer que o trabalho dele foi fundamental, costurando politicamente esta Lei; nós saímos em busca - como esta mulher extraordinária, Diza Gonzaga - da diminuição desse dado estatístico horrendo, dessa permanente nuvem funesta que todos os finais de semana enchem os nossos céus de tristeza, de um cinza-solidão e de um dos piores momentos da nacionalidade. Sessenta mil pessoas morrem por ano em acidentes de trânsito.

Ontem participei da reunião do Conselho Municipal dos Transportes, dando explicações das razões da criação dessa Lei, e nós falamos exaustivamente sobre as estatísticas, sobre as nossas emergências e sobre a irreversibilidade da morte de um jovem. Isso é inaceitável.

Vereador Fraga, tenha o meu abraço, a minha admiração e o meu carinho pela iniciativa, mas principalmente pela emergência, dentro da nossa sociedade, de uma pessoa fantástica que conseguiu encontrar na dor infinita a beleza maravilhosa de uma Fundação.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 151/06.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente Humberto Goulart, ocupo esta tribuna não só como Vereadora, como integrante da Bancada do Partido Progressista. Vereador Mario Fraga, foi muito feliz a sua manifestação, dizendo que todos temos adolescentes em casa. Falo aqui como mãe, e tenho certeza de que, neste momento, esta homenagem é justa, é merecida e muito, muito bem recebida pelas mães gaúchas, porque nós sabemos que, quando nossos filhos saem às noites, dois sentimentos nos acompanham: medo da violência e o medo da bebida. E esse trabalho que a Diza faz começou a partir de uma perda, de uma dor, e muito bem ela colocou essa energia para trabalhar em benefício dos jovens, para trazer a consciência de que a bebida e a direção não combinam, que podem levar, sim, a uma perda trágica, e, quando se perde um filho, se destrói uma família.

Quero aqui, em nome da Bancada do Partido Progressista, dar os parabéns e fazer este registro, que é com grande alegria que nós vamos, sim, estar juntos neste momento, nesta entrega merecida à Diza Gonzaga.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não havendo mais quem queira encaminhar. (Pausa.) Em votação o PLL n.º 151/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3506/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 146/06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Milton Chies.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 146/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 5244/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 125/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, incluindo art. 139-A e parágrafo único no art. 154, criando critérios para a utilização da tribuna por ocasião do Grande Expediente e do comparecimento de autoridades.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-10-06;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

 O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 125/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, em concordância com o autor, o Ver. Brasinha, solicitamos que o PLCL nº 020/05 seja o último a ser votado na ordem dos trabalhos do dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu só queria uma informação, porque não entendi, sobre o Projeto nº 020/05, do nobre Ver. Brasinha, a respeito do horário de funcionamento dos bares.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É certo, Excelência.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas foi transferido de novo?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, foi só colocado no final da lista.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: É que eu gostaria que fosse votado hoje, senão, daqui a pouco, vai terminar o exercício pendente com assuntos importantes da Cidade, e esse é um; nós estamos empurrando há muito tempo isso aí. Deveríamos votar hoje de qualquer maneira.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2559/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Lei Complementar n. 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores. (PDDUA/área de interesse recreativo e desportivo) Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.

 

O SR. DR. GOULART: Em discussão o PLCL nº 010/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas um esclarecimento. Eu gostaria de pedir ao Ver. Oliboni que pudesse fazer uma explicação sobre essa questão do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/03.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16; Ver. Sebastião Melo, nós percebemos que na nossa Cidade existem mais de 50 campos de futebol de várzea; nós sabemos que existem muitos espaços de áreas verdes, que a comunidade acaba não só se apropriando delas, mas fazendo uso como uma forma de disponibilizá-las à sociedade. Mas, por um outro lado, há a especulação imobiliária que pode adquirir essas áreas que estão disponíveis para a população, e, de repente, a população fica aquém da expectativa de uma necessidade fundamental: que no seu bairro haja um espaço de lazer, um espaço de recreação. Esse Projeto torna não-edificáveis os campos de várzea de Porto Alegre. Por isso, nós recebemos aqui e observamos que todas as Comissões deram Pareceres favoráveis. É de fundamental importância que nós preservemos o mínimo que temos. Se nós observarmos alguns bairros da Cidade veremos que eles não têm campos de várzea; deveriam ter, porque, se nós ocuparmos as crianças e os jovens lá no seu local, na sua residência, no seu bairro, possivelmente o esporte seria uma alternativa para poder manter não só o jovem perto de sua casa, mas principalmente para dar a ele a oportunidade de praticar um esporte. Quantos atletas hoje, grandes atletas do futebol brasileiro, profissionais, não saíram dos campos de várzea? Por que não, então, preservarmos esses campos atuais como áreas não-edificáveis? E a Emenda do Ver. Beto Moesch - e por isso acredito que tenha o parecer favorável do Ver. João Dib - só desloca se for de interesse público, quando da construção de uma escola pública. Por isso é de extrema importância que, quando utilizado pelo Poder Público, no caso de uma obra pública, aí sim, o Poder Público poderá ter o direito de se utilizar de parte daquela área. Por essa razão é que nós estamos pedindo o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, para que nós possamos garantir que esse Projeto de Lei seja aprovado, para poder manter esses espaços de extrema importância para os moradores, para os cidadãos e cidadãs daquele bairro. Nós percebemos hoje que, na orla do Guaíba, nós temos muitos campos de futebol. Quem garante que, no futuro, esses campos possam existir ali? Nós temos hoje, em algumas praças da Cidade, campos de futebol de várzea. Quem nos garante que amanhã ou depois esses campos possam ali existir? Então, esse Projeto torna não-edificáveis os campos de futebol de várzea. Eu tenho certeza de que muitos dos Vereadores aqui, ligados ao esporte, inclusive, estarão conosco nessa caminhada para preservar o mínimo que temos. Precisaríamos ter outros Projetos para aumentar o número de campos de várzea, porque, por nós conversarmos com a Secretaria de Esportes, sabemos que são mínimos, são poucos, não são suficientes os que ainda existem. Esse Projeto de Lei apenas mantém os que estão hoje em vigor, por isso pedimos o apoio dos nobres Vereadores, dos nobres Pares. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/03.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, o nosso querido Oliboni tem contribuído muito com a Cidade com bons Projetos, e acho que o mérito desse Projeto é extraordinário. Mas quero aqui, de forma coletiva, refletir algumas questões. Vamos lá, Ver. Oliboni.

Primeiro, eu não entendi e não depreendi se é só em próprios municipais ou não, onde tem campo de várzea – essa á a primeira dúvida que tenho. Mas vamos imaginar que o Município, Verª Margarete, seja detentor de uma área que tem um campo de futebol, mas que, numa negociação, por exemplo, com um empreendedor, este resolva dizer assim: “Vou doar cinco campos de futebol para poder empreender nessa área”. A pergunta que eu faço é: o que é melhor para a Cidade? É manter essa área ou ter condições de ter cinco, seis campos de futebol?

Então, eu queria pedir, Ver. Oliboni - eu ainda questionei o Ver. Goulart, e quero dizer que ajudarei a construir uma unidade -, que V. Exª pedisse adiamento para nós votarmos na semana que vem este Projeto, para que pudéssemos discutir um pouco melhor essa questão e, evidentemente, votarmos até, quem sabe, unanimemente essa matéria. Eu quero dizer que tenho dúvida e, na dúvida, pelo carinho e pelo respeito que tenho por V. Exª, não gostaria de votar contra.

Mas, Verª Clênia, tenho essa dúvida, em benefício do seu Projeto. Se eu tenho uma determinada área - não interessa o local na Cidade - que amanhã pode ser fruto de uma negociação para transformar-se num empreendimento - vamos dar o exemplo do Parque Germânia, que passou por esta Casa, que foi muito discutido -, a pergunta que faço, e não tenho essa resposta, é: por essa lei, se tivesse um campo de várzea naquele local, como ficaria, Ver. Todeschini?

Então, por essa razão ...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Mario Fraga, veja que, naquele caso, o empreendedor doou um parque para a Cidade, foi a forma de compensação. Então, quero dizer o seguinte: essa questão, na minha avaliação, merece uma melhor reflexão da Casa, e aqui tem gente especialista nisso. Eu confesso que, ao ler a ementa da questão, conversei com a minha Bancada, especialmente com o Ver. Ibsen, e pedi para vir à tribuna para lançar essas interrogações. Eu não estou dizendo que eu sou contra, nem que eu sou a favor; eu estou querendo é entender mais, para não cometer o equívoco de votar uma coisa que, amanhã ou depois, eu possa pensar: “eu poderia ter mais campos de futebol”, mas eu vou ter uma lei que eu engessei. Porque eu poderia trocar uma área que hoje é campo de futebol por um empreendimento que, amanhã, pudesse oferecer outros campos de futebol.

Então, Sr. Presidente, essas são as minhas preocupações, e evidentemente peço a reflexão do Ver. Oliboni, para que, quem sabe, ele pudesse, talvez amanhã - não precisava deixar para segunda-feira -, pedir adiamento e discussão dessa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/03.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais presentes e assistência da TVCâmara, eu acho que esse Projeto é altamente meritório, porque entendo a louvável preocupação do Vereador que me antecedeu dizendo que nós podemos engessar a Cidade e dificultar, portanto, a possibilidade de termos mais campos de futebol.

A questão é que, enquanto não existe proteção aos campos de futebol da Cidade, nós vamos perdendo cada vez mais espaço, e assim vão aumentando os problemas da falta de áreas disponíveis para a juventude, para a adolescência, para as pessoas de todas as idades realizarem o esporte mais popular do Brasil, que é o futebol.

E a nossa Cidade é extremamente carente, nós não temos campos de futebol em demasia, nem de sobra. Nós temos uma carência enorme de espaços para a prática esportiva, para o lazer, para a ocupação das pessoas, dos adolescentes e das nossas crianças. Hoje mesmo me ocupei em tratar de um tema relativo às escolinhas de futebol do Partenon, que utilizavam os espaços da Brigada Militar e que ninguém sabe explicar por que aquele espaço foi cortado, foi impedido, e somente no Dia das Crianças o espaço foi aberto para meninos e meninas poderem realizar suas brincadeiras e seus jogos de futebol. Na comunidade o campo de futebol se constitui num santuário de domínio público e é respeitado por todas as pessoas. Ou alguém já teve notícia, por exemplo, da ocupação de um campo de futebol? A gente sabe, a gente tem a experiência de que os campos de futebol são verdadeiros santuários, áreas preservadas e que têm regras que todas as pessoas respeitam. Ante o agravamento das questões de insegurança, ante o aumento das questões de violência, eu creio que nós deveríamos, sabiamente, apoiar essa idéia do Ver. Oliboni, porque nós temos poucos espaços, nós temos pouquíssimos campos de futebol, e alguns estão situados em áreas absolutamente nobres, que se prestam à especulação imobiliária.

Nós tivemos recentemente o caso do Força e Luz, um estádio que foi palco, no passado, de jogos dos times mais importantes, como da dupla Gre-Nal, e que agora vai se transformar num empreendimento imobiliário. Assim inúmeros outros campos de várzea sofrem o mesmo processo de substituição, de constituição do tecido da Cidade; mas o espaço para o lazer, o espaço para a prática esportiva acaba sendo reduzido.

Por isso, além de meritória a discussão levantada pelo Ver. Oliboni, nós devemos, como Câmara, pensar que isso não é apenas mais um espaço, não é apenas o ambiente e o local para um jogo, ou uma série de jogos no final de semana ou durante a semana, nos finais de tarde; mas é, sim, um espaço de fruição do lazer, da cidadania, espaço tão necessário que vem ao encontro de ações que integram e servem para afastar, especialmente os adolescentes, do convívio com práticas que devem ser rejeitadas, como o uso de drogas e outros hábitos e práticas que a gente sabe que acabam gerando insegurança e violência. E nada mais eficaz, nada mais eficiente, do que a prática esportiva, e em especial, de novo, o futebol, para incluir, para criar regras, para que a juventude tenha responsabilidade, e para que a gente utilize esses espaços na idéia e no conceito de preservação.

A Cidade precisa muito disso, porque a voracidade e a violência com que o poder do capital traça a dinâmica, fatalmente, vai acabar restringindo cada vez mais esses importantes e necessários espaços de todos nós na Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

Comunico a presença, nas galerias do nosso plenário, do Vereador recém-empossado pelo PDT, de Palmares do Sul, Ver. Manoel, conhecido como Ver. Maneca, a quem peço a saudação deste Plenário. (Palmas.)

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/03.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, Vereadoras, prezados assistentes das galerias, quero aqui trazer uma contribuição à proposta do Projeto de Lei do Ver. Aldacir Oliboni, e dizer que o Projeto é extremamente importante e significativo para a cidade de Porto Alegre, e está inserido, Ver. Aldacir Oliboni, no contexto geral do nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Portanto, Sr. Presidente, já aproveito essa oportunidade, novamente, para buscar apoio junto ao Executivo, porque esta Casa está aguardando o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, ao qual nós já deveríamos ter feito a avaliação.

Portanto, essa Emenda que apresenta o Ver. Aldacir Oliboni, apresentada ainda em 2003, cria mais um item nas Áreas Especiais, porque o nosso Plano Diretor já trata Áreas Especiais de Interesse Ambiental, tem toda a sua descrição, trata as Áreas de Proteção ao Ambiente Natural, trata as Áreas de Interesse Cultural, trata as Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS. E é verdade, há uma lacuna no nosso Plano Diretor quanto às questões esportivas da Cidade. Apresentar o item criando as Áreas Especiais de Interesse Recreativo e Desportivo é extremamente significativo, porque marca no nosso planejamento a lacuna que o nosso Plano Diretor tem, para que possamos preservar, no Município de Porto Alegre, todos os espaços existentes onde a gurizada joga futebol, onde as comunidades se reúnem, onde acontece a vida cultural e esportiva.

Ver. Mario Fraga, que é da área, se não fosse por isso, não teríamos o melhor jogador do mundo sendo de Porto Alegre, da Vila Nova, lá da Região Sul, o Ronaldinho. Verª Maristela Maffei, “Ronaldinho Gaúcho” se criou jogando nos campos de várzea, nos campos das nossa comunidades lá da Zona Sul.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais precisamente no Campo do Periquito.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: No Campo do Periquito. Portanto essa proposta é feita aqui pelo Ver. Aldacir Oliboni, com um conjunto de outros colegas que trazem contribuição. E aqui já levanto um questionamento, Ver. João Antonio Dib, sobre a Emenda apresentada pelo Vereador e atual Secretário Municipal do Meio Ambiente, Beto Moesch, que remete ao gravame dessas Áreas Especiais de Interesse Recreativo e Desportivo somente para as áreas públicas municipais. Pois eu acho que não. Eu acho que nós temos que fazer uma análise. Se for em outras áreas, Ver. Sebastião Melo, inclusive áreas privadas, mas que há uma relevância para a região e para a comunidade... Por que nós não as apontarmos, também, para que fiquem gravadas para essa finalidade? É verdade, temos que construir uma política alternativa de como os proprietários poderão ser ressarcidos por essas áreas. Mas, se elas têm o interesse esportivo, recreativo e cultural, para nós, creio que a área tanto poderá e deverá ser pública quanto privada, porque há muitas áreas privadas que são campos de futebol de várzea e servem, especificamente, para aquilo ali, porque estão em zonas alagadiças, próximas às questões ambientais e outras.

Portanto a Emenda que o Ver. Beto Moesch, nosso atual Secretário do Meio Ambiente, apresenta, colocando que as Áreas Especiais de Interesse Sociais sejam aquelas consideradas gravadas como Áreas Especiais de Interesse Institucional, para a construção de parques ou praças públicas com canchas esportivas - os próprios municipais onde estão localizados, em condições precárias, os campos de futebol de campo, várzea -, ele está já definindo que é somente uma categoria que pode ser feita, ou seja, dos próprios públicos municipais.

Eu trago esse questionamento aqui para que nós possamos discutir e, na seqüência, construir a melhor alternativa. E acho que a melhor alternativa não é direcionar o gravame exclusivamente para as áreas públicas municipais, e sim, definir o conceito, que é genérico para toda a Cidade. Bom, definido o conceito, nós poderemos agora, Ver. João Antonio Dib - como tudo indica que virá o Plano Diretor para esta Casa para fazermos a revisão -, na revisão do Plano Diretor, ter um acordo e gravar todos os campos de futebol de várzea que nós identificarmos em Porto Alegre e que houver acordo das comunidades e dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras.

Portanto creio que nós temos de acordar aqui uma sistemática não desvinculada, inclusive, da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, valorizando o trabalho do Ver. Aldacir e do Ver. Beto Moesch, que apresentam aqui um conteúdo a ser elaborado e discutido. Portanto a nossa consideração vem enriquecer e qualificar o nosso atual Plano Diretor, que apresenta essa lacuna. Nas Áreas Especiais de Interesse Cultural, já existe; Ambiental, já existe; Social já existe; e agora o Desportivo, que não existe.

Nesse sentido, essa é a afirmativa da proposta dos colegas que aqui apresentaram. O nosso parabéns ao Ver. Aldacir Oliboni e a nossa contribuição para o debate. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Informamos que o Ver. Adeli Sell estará representando a Câmara de Porto Alegre no Grupo de Trabalho sobre Livre Orientação Sexual, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos, no dia de hoje.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/03.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, algumas coisas interessantes... O Presidente da República diz que gostaria de ver “o Mercosul da Terra do Fogo até a Patagônia”. Bem, não tem nada a ver com o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, ou será que tem? Este Projeto, Aldacir Oliboni, está na Casa há três anos e meio e não foi votado antes, apesar de ser um Projeto interessante, porque nós estávamos ameaçados pelo Partido dos Trabalhadores, da sua Administração, de mandar para a Casa a análise que a Lei obrigava do Plano Diretor. Então, como nós tínhamos uma Comissão Especial para tratar do Plano Diretor, encaminhamos o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni à Comissão Especial. Eu espero que agora aquela ameaça se transforme em realidade e o Projeto de Lei que altera o Plano Diretor, revisa e reavalia o Plano Diretor, venha a esta Casa para que nós possamos fazer análises muito mais importantes do que essa, que é importante e vai ser aprovada.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, contribuindo aqui com a sua fala e fazendo uma correção sob o nosso ponto de vista político, a nossa Administração não fez uma ameaça; ela enviou a esta Casa, em 2004, uma primeira proposta de revisão, que, no início de 2005, foi retirada. Portanto não foi uma ameaça; foi uma ação concreta de revisão. Quero deixar aqui registrada essa questão. Talvez não fosse completa como V. Exª desejasse, mas veio uma proposta de revisão. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Carlos Roberto Comassetto, V. Exª pode ter pensado que eles mandaram uma proposta de alteração do Plano Diretor. Mandaram apenas das Áreas de Interesse Cultural, para criar problema, e retiraram eles mesmos; não deixaram, não. Então, na realidade, foi só ameaça, e o que nós precisamos é avaliação da aplicação do Plano Diretor, está escrito em Lei, e a conseqüente revisão. Isso não aconteceu, é por isso que o Projeto do nobre e querido Ver. Aldacir Oliboni não foi votado. Mas hoje ele vai ser votado, vai ser aprovado, e nós vamos ter, provavelmente, alguns campinhos de futebol a mais, o que é muito importante, porque, aí, pelo menos, jogando futebol, eles também vão à escola e nunca dirão que o Mercosul se realizaria da “Terra do Fogo até a Patagônia”. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Saúdo a presença, entre nós, do poeta e compositor Nilo Feijó, imortalizado no Trevo de Ouro, principalmente, com a grande composição Essa Maravilha É de Tirar o Chapéu.

Um abraço e a saudação deste Plenário.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/03.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero, em primeiro lugar, parabenizar o Ver. Oliboni pela iniciativa do Projeto. Às vezes, os Projetos parecem simples, mas tem um importante conteúdo. E qual é a essência do Projeto? Preservar espaços de lazer, de esporte, de cultura, porque futebol é cultura também. Campos esportivos são ameaçados diariamente pela especulação imobiliária, por tecnocratas que consideram que isso é uma coisa secundária, ou pessoas sedentárias, que não praticam esporte. E muitos desses campos eram áreas devolutas, áreas verdes, desocupadas, que, atualmente, a expansão da Cidade vai liquidando. Então, V. Exª cria, dentro do Plano Diretor, um novo tipo de áreas especiais que são Áreas Especiais de Interesse Recreativo e Desportivo.

O Ver. Moesch, preocupado com áreas que estejam gravadas como áreas para escolas ou áreas para equipamentos de saneamento ambiental, apóia o Projeto e faz uma Emenda excluindo dessa reserva as áreas gravadas no PDDUA para localização de equipamentos de tratamento de água e esgoto ou para a construção de escolas públicas.

Nós conversávamos, aqui, e o Ver. Mario Fraga, atento, disse: “Mas eu acho que, mesmo nessa situação, devem ser preservados os campos de futebol”.

Então, trocando idéias, combinamos, eu e o Ver. Mario Fraga, e é uma justa preocupação, de colocar da seguinte forma: só excluírem as áreas que já estão gravadas, ou seja, quando já está prevista uma área de tratamento, um equipamento de tratamento, uma escola. Não que futuramente um Prefeito diga: “Agora vamos colocar uma escola aqui...”, porque aí vamos buscar outra alternativa. Então, devemos preservar áreas que já estavam com destino certo, e tal. Eu creio que bastaria, Ver. Mario Fraga, colocarmos - estamos preparando juntos esta Emenda - a palavra “já”. Para trás já estava gravado, então tudo bem. Daqui para frente, o Administrador, no caso, vai ter de encontrar outra alternativa.

Também o Ver. Sebastião apoiou aqui a iniciativa de V. Exª, mas levantava preocupações de melhor definir alguns conceitos e fazer um aprimoramento. A Verª Clênia estava junto, e parece-me que V. Exª concordou de nós fazermos, quem sabe, o adiamento da discussão da matéria por uma Sessão, para construirmos juntos, pela importância do Projeto, mas, ao mesmo tempo, compreendendo a importância de que sejam um Projeto e uma Lei, imediatamente, que resolvam todas as questões que possam ainda não estar bem limadas.

Então, nós queremos parabenizar V. Exª pela iniciativa e pela disposição de acatar esta construção de algumas Emendas que aprimorem ainda mais dando um novo Estatuto acerca dessa questão. Discutimos nesse sentido e vamos fazer a Emenda, junto com o Ver. Mario Fraga. Outros Vereadores estão construindo algumas outras questões, porque mexer na Lei do Plano Diretor é sempre algo complexo, precisa de maioria absoluta, então é importante construir, se não pela unanimidade, pelo menos com uma sólida maioria. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLCL n.º 010/03.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente, Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste no Plenário, público que nos assiste pela TVCâmara, vimos a esta tribuna para a discussão deste Projeto, que, em especial, para este Vereador, tem grande valia.

O Ver. Aldacir Oliboni foi muito feliz quando trouxe a esta Casa essa Lei. E quando a matéria passou pela Comissão de Urbanismo da Casa eu já havia feito uma referência, Ver. Aldacir Oliboni, à sua brilhante idéia. E aqui, hoje, inclusive como Vice-Líder do Governo, posso dizer, Ver. Aldacir Oliboni, que quero ficar ao seu lado cem por cento nesse Projeto, porque talvez V. Exª não tenha a visão de quanto isso é importante para todos nós que jogamos o futebol de várzea. Porque, nesta Casa, posso dizer que, se não sou mais, sou tanto quanto alguém que joga, executa e vive a várzea no futebol de Porto Alegre. Até porque, Ver. Cassiá Carpes, já estivemos juntos em diversas jornadas, em diversas situações, só que eu não tive a felicidade de ser profissional como V. Exª, mas também não tenho ciúmes e o admiro muito pelo trabalho que fez na área profissional, mas também sei da sua dedicação pelo esporte amador e pela nossa várzea de Porto Alegre. Então, quero dizer ao Ver. Aldacir Oliboni que esse Projeto vai representar para nós, da várzea, a não-extinção, que eu vinha sentindo a cada momento que passava. V. Exª lembra, Ver. Nereu D’Avila, daquele campo aqui na esquina da Azenha que nós perdemos por um terminal, que depois virou banal, e hoje não sabemos o aconteceu? Atrás do loteamento Princesa Isabel, hoje, ali havia um belíssimo campo para as pessoas que eram dessa região central, que não é o meu caso, sou lá da Zona Sul e do Extremo Sul, pois ainda temos bastante espaço. Mas, quanto a essa Lei, inclusive a Emenda do Ver. Beto, que é da base do Governo, eu, teoricamente, não a aceito. Então, estive tratando com o Ver. Raul Carrion, que tem uma experiência a mais em áreas específicas, para que a gente possa fazer essa Emenda, e, se houver no Executivo algum Projeto para essas áreas, que fiquem preservadas; mas, se houver Projetos futuros, nós não aceitaremos. E eu, inclusive, estou bem disposto a votar contra a Emenda do Ver. Beto Moesch, mas nós vamos apresentar essa Emenda para que, digamos assim, não tranquemos alguma coisa que o Executivo possa ter neste momento para alguma área, mas assim mesmo lutarei para que esta área do esporte não se perca. Como eu disse aqui, Ver. João Antonio Dib, como eu sou da várzea, e V. Exª conhece toda a Cidade, eu vou dar como referência a minha terra, Ver. Nereu D’Avila: Belém Novo. Lá, na beira da praia, no antigo Leblon, os veranistas do Centro de Porto Alegre, não faz muito tempo, 30 anos atrás, iam veranear, e nós tínhamos um campinho de futebol na beira da praia, entre o rio e os eucaliptos. Hoje, infelizmente, esse campo não existe mais. Existe um elefante branco que foi construído num dos governos, que é uma estação de tratamento, mas que poderia ser feito, com certeza, em outro lugar. Mas foi feito ali e terminou com mais uma área de lazer na nossa comunidade. Com esse Projeto não acontecerá mais isso. Meus parabéns, Ver. Aldacir Oliboni.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Registro, também, a presença no nosso plenário da ex-Vereadora do PDT Isa Marina dos Santos Quadros, de Cachoeirinha, para quem peço a nossa saudação. (Palmas.) Seja bem-vinda, Vereadora.

Aviso a todos os Vereadores, pela segunda vez, que também temos o pedido de adiamento de discussão da matéria, que, em seguida, vou apregoar.

Neste momento, lembro aos Srs. Vereadores que amanhã, quinta-feira, pela manhã, às 9 horas, nós teremos uma importante Audiência Pública neste plenário, onde se discutirá profundamente a permanência ou não das carroças em nosso Município. Então, estará em discussão, amanhã, o Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo, que será votado logo em seguida. Portanto convido todos os Vereadores, quem está nos assistindo no plenário, quem está nos assistindo pelos meios de comunicação e as instituições interessadas, de um lado, e de outro. Aprofundaremos bastante esse Projeto, que tem trazido muita polêmica entre nós. Por favor, compareçam a esse momento cívico.

Pergunto se, uma vez adiado o Projeto, mantêm-se as inscrições? (Pausa.) As inscrições estão mantidas.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL n.º 010/03.

 

O SR. ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, imprensa, nobre Ver. Aldacir Oliboni, como relator deste Projeto, registro que, na Comissão - maioria absoluta da CUTHAB -, estão todos a favor do mérito deste Projeto relevantíssimo. Sempre pensei que um dia eu pudesse fazer um Projeto similar e, quando cheguei aqui, encontrei esse de Vossa Excelência. Parabéns, faz parte da cultura do nosso povo, principalmente do Brasil, a manutenção dos campos de futebol. E, no que se refere à sua localização, nada melhor do que seguir o próprio costume da Cidade, pois esse direciona onde é que funcionam esses campinhos de futebol.

Lendo a história de Pelé, lá na antiguidade eles jogavam nas ruas porque não havia movimento. Hoje, praticamente isso é impossível. Então, nossos filhos que gostam de futebol estão quase que restritos às escolinhas de futebol, principalmente em Porto Alegre. E, quanto à manutenção desses campos verdes, como nós temos diversos em Porto Alegre - alguns nós temos visitado -, seria um verdadeiro crime se ali se levantassem arranha-céus, com exploração. Isso naturalmente vai acontecer no futuro, se nós não tivermos uma lei que faça com que os campos sejam mantidos. Logicamente que essa lei tem que vir com uma compensação aos proprietários, isso se nós pudermos, de repente, colaborar neste Projeto para que ele possa, solidamente, ser aprovado, e não houver amanhã, ou depois, um embargo judicial. Quanto às áreas públicas, tudo bem, mas, quanto às áreas privadas, eu acredito que os proprietários tenham que ter uma compensação pelo seu patrimônio, porque nós temos diversas maneiras de fazer isso, inclusive áreas de índices construtivos em troca para esses proprietários, para que essas áreas sejam preservadas. Isso é investir na saúde dos nossos filhos, é investir no lazer dos nossos filhos, é investir na educação dos nossos filhos, é investir na segurança dos nossos filhos. Então, eu quero registrar os meus parabéns, e aprovamos a matéria, como também já a aprovei como relator. O mérito deste Projeto tem de ser preservado, e devemos encontrar as soluções necessárias para que ele se viabilize. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Registramos a presença do Vereador do PSB, de Sananduva, Ronei Paulo Oliboni, irmão do nosso Vereador do PT, Aldacir Oliboni, a quem faço a solicitação da nossa saudação. (Palmas.) Bem como o Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Grande, o jornalista Horácio Gomes, a pedido do Ver. Haroldo de Souza.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL n.º 010/03.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores de todo o nosso pampa gaúcho que prestigiam a nossa Casa, senhores da imprensa, Ver. Oliboni, além do presente, hoje, da companhia do seu irmão, que não é do PT, mas é do PSB, quero dizer que é claro que esta Bancada vai votar favoravelmente. Ainda bem que temos mais uma Sessão, provavelmente, para discutirmos mais.

O texto baseia-se especificamente em futebol, mas não discrimina os outros esportes. Fica claro o espaço público para a prática do futebol e de outros tantos esportes. Acho que teria que ficar mais especificado quais são esses outros esportes, porque nós não podemos restringir a prática do esporte apenas à questão do futebol, apesar da sua importância. Então, acho que temos que caracterizar aqui também outros tipos de esportes, como tênis, vôlei, e as quadras polivalentes. Com uma Emenda a gente resolve isso tranqüilamente.

Quero parabenizá-lo pela provocação do que estamos discutindo aqui, pelo mérito, e que tem todo o apoio da nossa Bancada. Vamos votar com Vossa Excelência, meu companheiro. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLCL n.º 010/03.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, parece que nós temos aqui um consenso de que o Projeto é benéfico. Ver. Oliboni, Ver. Mario Fraga, embora eu não seja da Capital, também sou oriundo da várzea. Foi assim que eu comecei a minha atividade como atleta, tendo as oportunidades, pois até no Interior a exploração imobiliária é muito forte, e na Capital mais ainda.

Mas conversando com o Ver. Aldacir Oliboni, quero dar um exemplo, porque fiz um campo, como Secretário, na Timbaúva, dando liberdade para a comunidade para que eles pudessem, numa parceria, colocar suas goleiras, marcarem... Então vou entrar com uma Emenda em que a Prefeitura terá que fazer a manutenção. No Campo da Safira, para vocês terem uma idéia, lá do Jairo, Ver. Mario Fraga, há um olho d’água no meio do campo, no qual recentemente, como Secretário, mandei fazer uma drenagem. Isso prova que não basta tu dares a área; tu tens que fazer parceria com a comunidade, e, em certos aspectos - como a drenagem, que se torna caro, mas a Prefeitura tem condições com maquinário e equipamentos - podemos dar uma melhor condição de drenagem, um melhor nivelamento, passando uma máquina, Ver. Aldacir Oliboni, às vezes até o cercamento.

Portanto, essa área é muito importante para o esporte ou para uma recreação, mas deve ser preservada e cuidada pela Prefeitura, por seus órgãos competentes, suas Secretarias, com parcerias, muitas vezes com a comunidade, que passa a fiscalizar e a exigir do órgão público e da sua Secretaria a manutenção, o aprimoramento, a melhoria, para que ali possam ser realizados torneios, competições, festas da comunidade. Nem todos os campos são somente campos de futebol; são áreas de recreação, áreas de encontro da comunidade em datas importantes.

Então vejo com a maior satisfação este Projeto, e tenho a certeza de que vamos apoiá-lo. A única razão de nós, Ver. Mario Fraga, protelarmos por uma Sessão, é para que possamos fazer mais essas correções ou adaptar esta bela idéia; eu não tenho dúvida.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, só quero parabenizá-lo por seu pronunciamento e também lembrá-lo que o Ver. Todeschini, na brincadeira, passou aqui e disse: “O campo do Periquito...!” Olha o quanto representa para nós o campo do Periquito!

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Uma área verde preservada.

 

O Sr. Mario Fraga: E falando em Campo do Periquito, quero fazer uma referência, pois na tribuna, às vezes, a gente se empolga: falei tanto da várzea e do tanto que eu jogo, pois temos o nosso companheiro Ervino Besson que também é um adepto da várzea. Muito obrigado.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: O Zé do Periquito - lá tem uma placa que foi dada por este Vereador – era uma pessoa, um cidadão do Bairro que preservou aquela área para a prática esportiva, fazia torneios, coordenava; era uma pessoa da comunidade. E eu não tenho dúvidas de que, quando há um tipo atuante na comunidade, isso favorece o Prefeito, as Secretarias, porque se tem uma referência para se comunicar com a comunidade: o que está faltando aí? Eu lembro que nesse campo do Vasquinho, ali da Vila Safira, eu fui lá dar uma olhada e havia um olho d’água; pedi que o nosso funcionário fosse lá ver o que nós podíamos fazer para drenar aquela parte, para nivelar e drenar. E, realmente, ficou muito bom.

Então, entendo que o Projeto é muito bom e nós só vamos acrescentar Emendas que venham melhorar ainda mais o Projeto. Parabéns, Ver. Oliboni; parabéns a todos, porque este é o caminho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Cassiá. Presente também entre nós o Ver. Juvenil Luís Marcon, PSDB; Ver. Luís Domingos Salvador, PDT; Ver. Osmar Betiatto, PMDB da Câmara Municipal de Sananduva. Peço a saudação do nosso Plenário para os nossos colegas Vereadores. (Palmas.)

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCL n.º 010/03.

 

O SR. ERVINO BESSON: Estimado Presidente desta Casa, Ver. Humberto Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, saúdo a todos. Saúdo também nossos queridos colegas Vereadores de Sananduva que nos honram com suas presenças nesta Casa. Esta Casa sente-se honrada em recebê-los e saudamos também pessoas de outros Municípios que visitam este plenário.

Meu caro Ver. Oliboni, quero, como esportista, apaixonado pelo futebol amador, dizer que já fui atleta, mas este tempo passou. Eu acho que os grandes atletas hoje estão nos campos de futebol de várzea. E nós temos hoje em Porto Alegre poucos campos de futebol. A Cidade está crescendo e esses locais de lazer – que são os campos de futebol de várzea – cada dia estão diminuindo mais.

O meu querido Ver. Mario Fraga conhece e tem um trabalho extraordinário nessa área do futebol amador, conhece muito e até hoje faz um trabalho excelente junto aos nossos jovens, ele se pronunciou muito bem aqui, inclusive no seu aparte.

Esse Projeto do Ver. Aldacir Oliboni chegou oportunamente nesta Casa, porque os locais de lazer para os nossos jovens são restritos. Nós sabemos que hoje os grandes atletas surgem dos campos de várzea. É ali que começam aqueles jogos, aquelas brincadeiras, como nós também já fizemos parte disso, apesar da nossa idade - não é Ver. Mario Fraga? -, a gente ainda consegue muitas vezes brincar com os nossos amigos, enfim, são locais de lazer.

É oportuno o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni. Apesar de o Projeto estar restrito somente a áreas públicas, talvez possamos estudar este Projeto mais profundamente. Por que não em áreas particulares? Eu, rapidamente, Vereador, tomei nota de alguns campos de futebol, somente da região da Zona Sul, que existiram e que, de uns anos para cá, não existem mais. O campo dos leiteiros não existe mais; o campo do marfim, dos canarinhos, o campo dos eucaliptos, o campo do Simão, o campo do Tamandaré e outros campos aqui próximos ao BIG, Ver. Mario Fraga. Só aqui são aproximadamente dez campos de futebol de nossa região que não existem mais. Aí nós cobramos dos nossos jovens... Nós temos que dar condições também aos nossos jovens, para que eles tenham uma vida mais digna. Mas, nós temos que colocar algo nas mãos desses jovens, para que eles tenham o seu momento de lazer. E qual é o lazer número um para os nossos jovens nos finais de semana? Sábados à tarde? São os campos de futebol e estes estão cada vez mais restritos. E aqueles campos que estão em propriedades particulares? Lógico, a pessoa tem que cobrar para manter aquela estrutura toda. E muitos deles não têm condições de pagar aquela mensalidade ou alugar um campo para ter seu momento de lazer.

Portanto, é extremamente oportuno, Ver. Oliboni, o seu Projeto, por isso é importante esta discussão. Acho que outros Vereadores também vão se manifestar. É bom ouvir as idéias dos Vereadores. A Cidade quer esse tipo de discussão. A Cidade quer ouvir dos seus representantes legítimos, que somos nós, Vereadores, o que cada um de nós pensa a respeito dos campos de futebol e das áreas de lazer, que estão cada vez mais restritas para o nosso jovem!

Portanto, eu quero parabenizar o Ver. Aldacir Oliboni por ter trazido este Projeto oportuno, que nos possibilitou abrir esta discussão. Quem sabe, a partir daqui, surjam outras idéias para que nós possamos, sim, criar, pelo menos um Projeto em que possamos ampliar essas áreas, já que existem poucos campos de futebol em Porto Alegre, muito poucos! Eu sou testemunha disso na própria comunidade, e penso que a maioria dos Vereadores participa nas comunidades e pode observar que, às vezes, os jovens têm de trancar uma rua, correndo o risco de sofrerem algum acidente, para poderem ter alguns momentos de lazer.

Portanto, quero aqui dizer que é extremamente válido este Projeto e estou vendo que ele já está aqui há vários anos; mas é oportuna esta discussão, acho que, daqui, nós poderemos ter novas idéias para que possamos abrir caminhos para que esses jovens tenham melhores condições e tenham mais locais de lazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos, em primeiro momento, o Requerimento de adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLCL nº 010/03, formulado por parte do seu autor, o Ver. Aldacir Oliboni.

Em votação o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos o Requerimento solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 041/06, de autoria do Ver. Raul Carrion.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos, também, o Requerimento solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLL nº 179/05, de autoria da Verª Margarete Moraes.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Carlos Comassetto e Mario Fraga, ao PLCL nº 010/03, que altera a redação da parte final do parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar nº 434/99, e alterações posteriores, proposto pela Emenda nº 01 ao Projeto, incluindo o termo “já”, conforme segue (Lê.): “Art. 74: ... Parágrafo Único: ... ‘excluindo-se desta reserva as áreas já gravadas no PDDUA para a localização de equipamentos de tratamento de água e esgoto, ou para a construção de escolas públicas.’”

O Ver. Nedel solicita que seja feita uma saudação ao Ver. Luizinho do PP, Partido Progressista, Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão; ao Ver. Cláudio Vitória, do PDT, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão; e ao Ver. Paulo Vieira, do PDT, da Câmara de Vereadores de Jaguarão, para os quais peço a saudação do nosso Plenário aos nossos colegas do Interior. (Palmas.)

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 3695/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 111/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que revoga o § 1º do art. 218 e o art. 227-C da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subsídios/Vereador em cargo no Poder Executivo)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (Empatado);

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão, em 3ª Sessão, o PR nº 111/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0103/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 041/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que reserva o Salão Glênio Peres, a Avenida Cultural Clébio Sória, o “T” Cultural Vereadora Tereza Franco, o saguão do Salão Adel Carvalho, o saguão do Plenário Otávio Rocha e o saguão do Correio da Câmara Municipal de Porto Alegre, durante a Semana da Consciência Negra, para a promoção de atividades artístico-culturais relacionadas à etnia negra. Com Emenda n. 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-09-05;

- adiada a votação por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PR nº 041/05. (Pausa.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Para esclarecimento do Plenário: a Mesa Diretora tomou alguma posição sobre este Projeto? Visto que já fui Diretor desta Casa, eu gostaria de saber se a Mesa Diretora tomou posição neste Projeto. Ou é um Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion? É só o Ver. Raul Carrion ou é da Mesa Diretora?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Já informo a Vossa Excelência.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, vamos dar a palavra para o autor do Projeto, então, e depois V. Exª ...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Então, eu respondo logo em seguida, porque eu quero ler a Subemenda que minimiza o problema que V. Exª sente. Primeiro passaremos a palavra ao proponente, que nos explicará.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 041/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, eu vou dizer o porquê deste Projeto. Nós estávamos, aqui, não me recordo exatamente o ano que antecedeu a entrada do Projeto... No ano de 2005, na Semana da Consciência Negra, e no Dia da Semana da Consciência Negra, na entrega do Troféu Carlos Santos, a Casa estava superlotada. Estávamos no Salão Glênio Peres e aqui, no plenário, se realizava uma Sessão Solene em homenagem aos italianos, no dia 20 de novembro, dia de Zumbi dos Palmares. Evidentemente que os italianos merecem sua homenagem, merecem ter o seu dia. Mas o 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra. Há uma Resolução desta Casa criando a Semana da Consciência Negra, portanto, existe a Semana da Consciência Negra no Município. A partir daí, nos demos conta de que, em primeiro lugar, não havia sequer a previsão de uma Sessão Solene na Semana da Consciência Negra; em segundo lugar, nós observamos que, durante a Semana, que deveria confluir espaços, homenagens, exposições, filmes, música, resgatando a contribuição do negro a Porto Alegre, ao Estado do Rio Grande do Sul, nós tínhamos esses espaços, muitas vezes, pré-agendados por Vereadores para outras atividades. Eu mesmo, Ver. Elói, que sempre tive algumas críticas a este Projeto, muitas vezes, agendo, dentro da Semana da Consciência Negra, até para ter, naquela semana, um espaço para fazer um debate sobre os lanceiros negros e assim por diante.

Então, nós não só fizemos uma Resolução criando a Sessão Solene da Consciência Negra, criando a reserva, portanto, deste plenário, no dia 20 de novembro, para a Consciência Negra, como tivemos a idéia de propor que esses espaços nobres da Casa ficassem reservados para atividades planejadas pela comissão que é criada, a cada ano, com a presença de representantes de todas as Bancadas. Esse foi o Projeto original. Diante da preocupação, que eu acho legítima, justa, de diversos Vereadores, da Mesa, de que isso estaria engessando a Casa e excluindo outras alternativas, nós fizemos uma Emenda que creio que resolveu o problema. Então, vejam bem, vou ler o art. 1º do Projeto (Lê.): “Ficam reservados o Salão Glênio Peres, a Avenida Cultural Clébio Sória, o “T” Cultural Verª Tereza Franco, o saguão do Salão Adel Carvalho, o saguão do Plenário Otávio Rocha e o saguão do Correio da Câmara Municipal de Porto Alegre, durante a Semana da Consciência Negra ...” Para não ficar tão abrangente, vou ler a Emenda que nós fizemos (Lê.): “A Câmara Municipal de Porto Alegre disponibilizará espaços próprios para promoção de atividades artístico-culturais relacionadas à etnia negra durante a Semana da Consciência Negra”. E quem, na Câmara, disponibilizará é a Mesa. Portanto, a única coisa que nós estamos colocando, Ver. Dr. Goulart, Ver. Nedel, Ver. Mario Fraga, Ver. Elói, é que, no início do ano, preveja-se espaços delimitados, para que, quando haja a Semana da Consciência Negra, esses espaços estejam reservados, senão, como há, inclusive, uma licitação, Ver. Mario Fraga, de espaços para exposições artísticas, poderia se chegar no período da Semana e não haver nenhum espaço para uma exposição de pinturas, para uma exposição de esculturas ou arte da etnia negra; poderíamos chegar a uma situação em que um filme, uma peça teatral não teria nenhum espaço reservado. Agora, quais serão esses espaços e qual a amplitude, isso será uma determinação da Mesa da Casa.

Então eu creio que, através dessa Emenda, nós conseguimos os dois objetivos: por um lado, dar possibilidade para que a Semana da Consciência Negra tenha espaços nobres na Casa, previamente determinados pela Mesa para a sua realização, e, por outro lado, que a Mesa também considere, por exemplo, o cinqüentenário de tal acontecimento, que coincide com a Semana. Então, ela delimita os espaços, mas vai evitar, Ver. Elói, que Vereadores simplesmente reservem, e quando se constitui a comissão, não existam mais espaços liberados.

Acho que chegamos a uma construção que consegue, por um lado, responder essa preocupação que nós tínhamos, que nunca foi a preocupação de engessar a Mesa ou a Presidência; é uma preocupação da comunidade negra, e, ao mesmo tempo, conseguimos deixar alguns espaços livres à medida que há outras atividades.

Então, eu creio que com isso nós temos condições de votar favoravelmente, por unanimidade, às vésperas da Semana da Consciência Negra. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 041/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uma lei deve ser clara, precisa e concisa para que seja respeitada. A propositura do nobre e eminente Ver. Raul Carrion é clara, é precisa, é concisa, mas não dá para ser respeitada, então, é preferível que ela seja negada, seja vetada pela Casa, porque o que propõe o Vereador é a utilização de toda a Casa para a Semana da Consciência, e isso é absolutamente impossível; os salões e as dependências da Casa devem estar à disposição de todos os Vereadores.

A Casa tem uma grande preocupação com a Semana da Consciência Negra, é tão verdade que tem uma comissão de servidores da Casa que anualmente é nomeada para tratar dos festejos da Semana da Consciência Negra. Não tem sentido que nós reservemos todas as dependências da Casa para a Semana da Consciência Negra.

Portanto, é clara, é precisa, é concisa, mas não dá para ser respeitada, por isso eu encaminho a votação contrariamente, porque os interesses da Casa do Povo de Porto Alegre não podem ser tolhidos por uma preocupação do nobre e eminente Ver. Raul Carrion. Portanto, pela rejeição do Projeto. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 041/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Dr. Goulart, Presidente da Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós ponderamos ao Ver. Raul Carrion que o mesmo estava engessando os espaços da Casa, nada mais dizendo que privatizando, por assim dizer, os espaços da Casa. Não está em discussão a consciência negra, absolutamente não; a questão é o método, a questão que está se discutindo é o método e não a consciência negra. A Semana da Consciência Negra tem tido, da Casa, ao longo do tempo, todos os espaços necessários cedidos ao desenvolvimento das suas magníficas atividades, no sentido de definitivamente espancarmos estas chagas que a sociedade ainda carrega, como a discriminação, algo inaceitável nos tempos em que vivemos. Mas não se pode, como método, engessar os espaços da Casa, porque a Casa, pela força da democracia e pela força da maioria, entrega a Administração da Mesa a Vereadores. Este ano é o Ver. Dr. Goulart; no ano passado foi este Vereador; no ano que vem será a Verª Maria Celeste; anteriormente foi a Verª Margarete Moraes; com uma Mesa que representa a vontade plural da Casa. Não se pode criar esses mecanismos e esse método, que asfixia a Casa, seja para esta atividade ou para qualquer outra.

Então, o Ver. Carrion minimiza a questão, e traz, com a sua Emenda, um dispositivo que, a meu entender, é possível, sim, é viável, porque ele tem razão quando diz que pode acontecer - não aconteceu, mas pode acontecer -, exemplificativamente, durante a Semana da Consciência Negra, de ocuparem os espaços para outras atividades. Isso também não pode acontecer.

Então, quando ele entrega, quando ele aponta, na sua Emenda, que retifica e coloca a questão de a Mesa reservar espaço, eu acho que é possível, sim. Aí eu me inclino, Ver. Raul Carrion, a acompanhar a Emenda. Agora, da forma privativista e engessadora, como V. Exª fez, era absolutamente inaceitável, porque, por assim dizer, se apropria de determinados espaços para determinadas atividades. Não se trata de aqui estar discutindo se é a consciência negra, se é a consciência judia, etc. Não é isso que se está discutindo. Está-se discutindo o método - e o método é condenável - de pegarem-se os espaços da Casa e, por assim dizer, taxá-los de inapropriabilidade por parte da Direção da Casa, do conjunto dos Srs. Vereadores.

Portanto, fica aqui, Presidente Goulart, a nossa manifestação para dizer que, com a Emenda, de parte do Vereador, não haverá nenhum problema em se aprovar o Projeto do Ver. Raul Carrion. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, obrigado.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PR nº 041/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM e 5 votos NÃO.

O Presidente não precisa votar, mas está presente para o quórum.

Esta Presidência passará a ler a Emenda nº 01 ao PR nº 041/05, para esclarecimento dos Srs. Vereadores (Lê.): “A Câmara Municipal de Porto Alegre disponibilizará espaços próprios para a promoção de atividades artístico-culturais relacionadas à etnia negra, durante a Semana da Consciência Negra”.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, por gentileza, é que havia muito barulho, gostaria que V. Exª lesse, novamente, o teor da Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Leio novamente a Emenda nº 1 (Lê.): “A Câmara Municipal de Porto Alegre disponibilizará espaços próprios para a promoção de atividades artístico-culturais relacionadas à etnia negra, durante a Semana da Consciência Negra”.

A Câmara Municipal é a Mesa da Câmara Municipal. Esclarecido, Vereador?

 

O SR. ERVINO BESSON: Consta aí a Mesa da Câmara Municipal?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, a Câmara Municipal é representada pela sua Mesa Diretora, é uma figura de gramática.

Lembrando que a Câmara é representada pela sua Mesa Diretora.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Ervino Besson, a Emenda nº 01 ao PR nº 041/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aqui não se trabalha só no plenário, mas também nos gabinetes. Eu não soube como ficou decidido o PLCL nº 020/05, do Brasinha, o negócio dos bares. Nós vamos empurrar mais uma vez?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Projeto do Ver. Brasinha está na listagem de votação, no dia de hoje, como o último Projeto a ser avaliado.

 

 O SR. HAROLDO DE SOUZA: Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Mario Fraga pede verificação de quórum.

O Ver. Haroldo de Souza pede verificação nominal de quórum.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu vou votar ali, sim, com certeza, vou dar minha presença, porque o meu futebol só começa no horário de quinze para as dez. Eu quero votar é o Projeto dos bares. Tem também o problema do fumo. Então, há uma série de problemas na Cidade que nós não estamos decidindo!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estamos em verificação de quórum, Srs. Vereadores.

 

(Tumulto no Plenário. Discussão entre o Ver. Brasinha e o Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Vereador Brasinha, eu tenho a ver com o Projeto que é da Cidade, só isso. Não sei por que o Brasinha não entendeu. Eu gostaria que entendesse. É um Projeto que precisa ser discutido e votado, só isso, nada mais do que isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Saúdo a presença do Presidente da Câmara de Passo Fundo, Ver. Valdir Mendes.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h02min.)

 

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